O Regulamento dos Planos Estratégicos da Política Agrícola Comum (PAC) estabelece que cada Estado-Membro apresente um plano estratégico único incluindo as medidas de apoio para se alcançarem os objetivos específicos da União Europeia (UE) para a futura PAC, cabendo à Comissão Europeia verificar esses planos e proceder à sua aprovação, para aplicação a partir de 1 de janeiro de 2023.
As Medidas de Apoio para a Região Autónoma dos Açores estão incluídas no Plano aprovado a 31 de Agosto pela Comissão Europeia, que pode ser consultado aqui
Mas informações em:
PEPAC | Plano Estratégico da PAC 2023-2027 | PEPAC | POLÍTICA AGRÍCOLA (gpp.pt)
PEPAC - Direção Regional do Desenvolvimento Rural - Portal (azores.gov.pt)