Regional Directorate for Mobility






Phone:
Fax:

Legislação da prática da Naútica de Recreio nos Açores

Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 Novembro

Estabelece o regime jurídico da atividade da náutica de recreio.

 

Portaria n.º 288/2000, de 25 de Maio

Estabelece os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de navegador de recreio e aprova o modelo da carta de navegador de recreio.

 

Portaria n.º 689/2001, de 10 de Julho

Regras a observar na celebração de contratos de seguro das embarcações de recreio.

 

Portaria n.º 630/2002, de 12 de Junho

Aprova o plano nacional de frequências em VHF para o serviço móvel marítimo.

 

Portaria n.º 1464/2002, de 14 de Novembro

Aprova os equipamentos das embarcações de recreio no que respeita aos meios de salvação e de segurança, aos aparelhos e meios de radiocomunicações, aos instrumentos náuticos, ao material de navegação, às publicações náuticas e aos primeiros socorros.

 

Portaria n.º 1491/2002, de 5 de Dezembro

Requisitos de Segurança, Classificação e Vistorias.

 

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2004/A

Estabelece os limites das áreas da navegação de recreio na Região Autónoma dos Açores.