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Encarregado de Proteção de Dados
Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
Rua Dr. José Bruno Tavares Carreiro, S/N
9500-119 Ponta Delgada
Política de Privacidade da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
A Presidência do Governo, através da Coordenação do Portal do Governo, é responsável pelo tratamento dos dados nas páginas genéricas do Portal do Governo, por exemplo, https://portal.azores.gov.pt/web/guest/temas ou https://portal.azores.gov.pt/web/acores. Sendo o Portal do Governo dos Açores um website que agrupa as diversas entidades do Governo dos Açores, existem zonas da responsabilidade de edição de cada entidade, por exemplo, https://portal.azores.gov.pt/web/srjhe. A responsabilidade pelo tratamento dos dados compete à entidade a que respeite cada site interno nesta plataforma.
Se seguir uma hiperligação a partir de uma zona genérica do Portal para uma página ou serviço digital gerido por outro departamento governamental, essa entidade será:
• Responsável pelo tratamento dos dados;
• Responsável pelo processamento de quaisquer dados que partilhe com essa entidade;
• Responsável pela publicação e gestão da política de privacidade que se aplique, incluindo detalhes de contacto.
Todos os sítios web internos neste Portal, geridos por outras entidades do Governo dos Açores, são convidados a aderir à presente Política de Privacidade. Caso o sítio web interno que visitar não declarar uma Política de Privacidade específica, aplica-se a presente Política de Privacidade, sendo responsável a entidade a que respeite o sítio web interno. Excetua-se o processamento de dados através da ferramenta analítica Google Analytics, que atua sobre a totalidade das páginas sob www.azores.gov.pt, sob responsabilidade da Coordenação do Portal do Governo.
A Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, adiante designada por SRJQPE, valoriza a privacidade e a proteção de dados pessoais, dispondo de práticas e instrumentos no domínio da segurança e da proteção de dados pessoais.
A SRJQPE respeita os princípios aplicáveis à proteção de dados, bem como assegura o estrito cumprimento do disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD, e demais legislação aplicável, estando consciente de que a informação disponibilizada pelos cidadãos, nomeadamente os seus dados pessoais, carecem de uma proteção de privacidade adequada.
Todos os dados pessoais fornecidos pelos cidadãos através dos nossos sítios de internet são tratados com a confidencialidade, integridade e disponibilidade adequadas garantindo as melhores práticas de segurança de informação existentes.
Os dados pessoais solicitados pelos nossos sítios de internet têm como objetivo, designadamente, o fornecimento de serviços ao cidadão, o processamento de participações cívicas e queixas e a produção de estatísticas oficiais. Estes dados pessoais são facultados de forma livre e com o pressuposto da leitura, compreensão e aceitação dos termos e condições publicados.
A utilização dos nossos sítios de internet deve ser efetuada pelo cidadão de forma consciente e informada obrigando-se a cumprir a legislação aplicável em matérias de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual. O cidadão será responsável pela infração dos referidos normativos em ações que comprometam a integridade dos nossos sistemas ou tentativa de alteração de informação que possa causar dolo.
A SRJQPE dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do endereço eletrónico [email protected].
Tratamento de Dados Pessoais
De acordo com a legislação aplicável, constitui dado pessoal a informação, em qualquer suporte (físico ou tecnológico), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados), incluindo o nome, número de identificação civil e fiscal, dados de localização ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.
Dados Pessoais Recolhidos
A SRJQPE solicita e recolhe através dos seus sítios da internet informações sobre dados pessoais dos cidadãos de uma forma clara e objetiva, para finalidades determinadas, inequívocas e legítimas. Não são recolhidos dados para além do estritamente necessário para cumprir a finalidade de fornecimento de serviços ao cidadão. Todos os dados pessoais recolhidos são precedidos de uma informação ao cidadão e, caso aplicável, um consentimento prévio, conforme previsto nos artigos 6.º, 13.º e 14.º do RGPD.
Tratamento e Conservação de Dados
A SRJQPE é responsável pelo tratamento dos dados, de acordo com o respetivo fundamento jurídico.
A conservação dos dados é efetuada apenas durante o período legalmente previsto, podendo o mesmo alterar-se de acordo com o interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos que o justifiquem. Os dados pessoais fornecidos pelo titular são transmitidos de acordo com a legislação em vigor.
Direitos do titular relativos aos seus dados pessoais
Nos termos da legislação aplicável, o titular tem o direito de solicitar: informação acerca dos seus dados, designadamente do seu processamento e da(s) finalidade(s) subjacente(s) ao tratamento, a correção ou a atualização de qualquer dado, a portabilidade dos seus dados num formato aberto, a limitação e a oposição ao tratamento e o apagamento dos dados no caso da(s) finalidade(s) para que os mesmos foram fornecidos o permita legalmente, mediante pedido escrito dirigido a esta entidade para o endereço de correio eletrónico [email protected]. Estes direitos poderão, contudo, estar sujeitos a certos limites legalmente previstos, conforme o artigo 23.º do RGPD.
Tipologia de Dados Pessoais
Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte da SRJQPE, têm como finalidade a prestação de diversos serviços ao cidadão, tendo por fundamento o previsto no artigo 6.º, n.º 1, al. e), e em respeito do artigo 14.º, n.º 1, al. c), ambos do RGPD.
- O nome;
- A data de nascimento;
- O número de identificação fiscal;
- O número de identificação civil;
- O número de segurança social;
- A morada;
- O endereço eletrónico;
- O número de telefone;
- O número de telemóvel.
Violação de dados pessoais
Na eventualidade de violação de dados pessoais será alertada a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo de proteção de dados que venha a ser legalmente constituída, devendo o responsável pelo tratamento de dados proceder a essa notificação, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento do facto, de acordo com o previsto no artigo 33.º, n.º 1 do RGPD.
Cabe ao titular dos dados o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (CNPD ou outra autoridade de controlo de proteção de dados que venha a ser legalmente constituída), de acordo com o previsto no artigo 14.º, n.º 2, al. e) do RGPD.
Cookies e tecnologias semelhantes (se aplicável no sítio da internet)
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Isenção de responsabilidade
A SRJQPE não se responsabiliza por prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil consequentes da incorreta utilização dos sítios de internet sob sua gestão. A utilização e o acesso aos sítios de internet e respetivos conteúdos devem ser efetuados através de sistemas informáticos seguros e de uma forma consciente. Os sítios de internet são desenvolvidos de acordo com a tecnologia atual. A utilização de tecnologia descontinuada ou de versões de browsers antigos pode impossibilitar a utilização do sítio da internet.
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A visualização de disposições legais neste sítio não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).
Onde processamos e armazenamos os dados
Os nossos sistemas são desenhados, construídos e administrados de maneira a assegurar que os dados que recolhemos estão tão seguros quanto possível a cada momento – tanto quando são processados, quanto durante o armazenamento.
Todos os dados pessoais são armazenados ou diretamente na base de dados do Portal do Governo ou em serviços de subcontratantes que apresentam garantias suficientes para a aplicação de medidas técnicas e organizativas destinadas a assegurar que o tratamento cumprirá as normas do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a garantir a proteção dos direitos pessoais.
Como protegemos os seus dados e os mantemos seguros
Fazemos todos os esforços possíveis para mantermos a segurança dos dados que recolhemos. Temos sistemas e processos montados para prevenir acessos não autorizados ou divulgação dos dados – por exemplo, protegemos os dados usando diversos graus de encriptação.
Também tomamos diligências para assegurar que quaisquer subcontratantes mantêm seguros os dados que processam em nosso nome.
Os dados são protegidos quer em suporte informático, quer em suporte físico, promovendo-se políticas de trabalho que permitam a segurança dos seus dados pessoais.
Alterações à política de privacidade
A presente política de privacidade, poderá ser alterada, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste sítio, existindo expressa referência à data de atualização.
Atualizado a: 31/03/2023
