Presidência do Governo Regional
José Manuel Bolieiro reafirma compromisso europeu dos Açores e pede reforço das políticas de coesão para as Regiões Ultraperiféricas
José Manuel Bolieiro reafirma compromisso europeu dos Açores e pede reforço das políticas de coesão para as Regiões Ultraperiféricas
Presidência do Governo Regional
José Manuel Bolieiro reafirma defesa das RUP e leva mensagem dos Açores ao Presidente do Conselho Europeu
José Manuel Bolieiro reafirma defesa das RUP e leva mensagem dos Açores ao Presidente do Conselho Europeu
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Governo dos Açores procede a revisão para a simplificação do PRR e garante continuidade dos investimentos
Governo dos Açores procede a revisão para a simplificação do PRR e garante continuidade dos investimentos
Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social
Nota de pesar
Nota de pesar
Nota de Imprensa
6 de Novembro 2025 José Manuel Bolieiro reafirma compromisso europeu dos Açores e pede reforço das políticas de coesão para as Regiões Ultraperiféricas O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, participou hoje, em Bruxelas, na conferência de alto nível “Voltar a colocar as Regiões Ultraperiféricas (RUP) no centro da agenda política europeia”, promovida pela EURODOM, onde defendeu de forma determinada a necessidade de reforçar as políticas específicas da União Europeia para as RUP no futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2028–2034. No encontro, que reuniu líderes das RUP, eurodeputados e representantes da Comissão Europeia, José Manuel Bolieiro subscreveu, em nome dos Açores, a Declaração de Bruxelas, um apelo conjunto das Regiões Ultraperiféricas para que a União Europeia mantenha estas regiões no centro da Política de Coesão e de desenvolvimento europeu. O documento reafirma o papel estratégico das RUP na geopolítica e na sustentabilidade da Europa, sublinhando o dever de cumprir o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que consagra a diferenciação em seu favor. Durante a sua intervenção no painel sobre o futuro do QFP pós-2027, José Manuel Bolieiro alertou que a proposta apresentada pela Comissão Europeia “representa um retrocesso preocupante”, ao propor a fusão de políticas históricas num fundo único de gestão centralizada. Para o governante açoriano, tal opção “elimina a diferenciação que sempre caracterizou a abordagem europeia às RUP e enfraquece a autonomia regional”. “As RUP são um ativo estratégico da União Europeia. Representam presença geopolítica, biodiversidade, contributo ambiental e ligação ao mundo. O nosso papel é parte integrante do futuro da Europa”, afirmou. O Presidente do Governo sublinhou que as RUP não podem ser penalizadas pelas suas limitações estruturais permanentes, lembrando que o artigo 349.º impõe à União Europeia a obrigação de políticas adaptadas e diferenciadas. “Não há razão para recuar neste compromisso jurídico, político e moral”, declarou, reforçando que a coesão e a solidariedade europeias “devem traduzir-se em políticas concretas e em orçamentos adequados”. O líder do executivo açoriano apresentou também propostas concretas que marcam a posição dos Açores neste debate europeu – por exemplo, defendeu a manutenção e reforço do programa POSEI na agricultura, considerado essencial para a autonomia alimentar e a estabilidade social das ilhas, bem como a criação de um POSEI-Pescas e de um POSEI-Transportes, instrumentos que visem compensar os sobrecustos da insularidade e garantir a acessibilidade e a continuidade territorial. O governante sublinhou ainda a importância de uma estratégia europeia para a energia e o ambiente nas RUP, destacando o potencial dos Açores como laboratório vivo da transição energética. “Temos nove micro-redes isoladas e um enorme potencial em energias limpas. Queremos ser exemplo e parceiro de inovação na Europa. Mas para isso, é fundamental que o QFP reconheça as especificidades arquipelágicas e apoie de forma diferenciada a nossa realidade”, afirmou. A Declaração das Regiões Ultraperiféricas, assinada em Bruxelas, exorta a Comissão Europeia a rever profundamente a sua proposta e a garantir o respeito pelo artigo 349.º, pedindo uma política europeia ambiciosa, com orçamentos dedicados e reforçados. O documento reclama também a manutenção do programa POSEI, a criação de um POSEI-Pescas e de um POSEI-Transportes, bem como o aumento das dotações dos fundos FEDER-RUP e FSE+RUP e taxas de cofinanciamento majoradas para assegurar a continuidade territorial e o investimento público nas regiões ultraperiféricas. José Manuel Bolieiro reforçou que o Governo dos Açores continuará a defender uma Europa que reconheça e valorize as suas periferias, afirmando que o futuro da coesão europeia depende também da prosperidade das suas ilhas mais distantes. “Sem políticas diferenciadas, não há verdadeira igualdade. O respeito pelo artigo 349.º é essencial para garantir que nenhuma região fica para trás. As RUP são uma oportunidade para a Europa ser mais justa, mais unida e mais próxima dos seus cidadãos”, concluiu. Nota relacionada: Intervenção do Presidente do Governo
6 de Novembro 2025 José Manuel Bolieiro reafirma compromisso europeu dos Açores e pede reforço das políticas de coesão para as Regiões Ultraperiféricas O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, participou hoje, em Bruxelas, na conferência de alto nível “Voltar a colocar as Regiões Ultraperiféricas (RUP) no centro da agenda política europeia”, promovida pela EURODOM, onde defendeu de forma determinada a necessidade de reforçar as políticas específicas da União Europeia para as RUP no futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2028–2034. No encontro, que reuniu líderes das RUP, eurodeputados e representantes da Comissão Europeia, José Manuel Bolieiro subscreveu, em nome dos Açores, a Declaração de Bruxelas, um apelo conjunto das Regiões Ultraperiféricas para que a União Europeia mantenha estas regiões no centro da Política de Coesão e de desenvolvimento europeu. O documento reafirma o papel estratégico das RUP na geopolítica e na sustentabilidade da Europa, sublinhando o dever de cumprir o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que consagra a diferenciação em seu favor. Durante a sua intervenção no painel sobre o futuro do QFP pós-2027, José Manuel Bolieiro alertou que a proposta apresentada pela Comissão Europeia “representa um retrocesso preocupante”, ao propor a fusão de políticas históricas num fundo único de gestão centralizada. Para o governante açoriano, tal opção “elimina a diferenciação que sempre caracterizou a abordagem europeia às RUP e enfraquece a autonomia regional”. “As RUP são um ativo estratégico da União Europeia. Representam presença geopolítica, biodiversidade, contributo ambiental e ligação ao mundo. O nosso papel é parte integrante do futuro da Europa”, afirmou. O Presidente do Governo sublinhou que as RUP não podem ser penalizadas pelas suas limitações estruturais permanentes, lembrando que o artigo 349.º impõe à União Europeia a obrigação de políticas adaptadas e diferenciadas. “Não há razão para recuar neste compromisso jurídico, político e moral”, declarou, reforçando que a coesão e a solidariedade europeias “devem traduzir-se em políticas concretas e em orçamentos adequados”. O líder do executivo açoriano apresentou também propostas concretas que marcam a posição dos Açores neste debate europeu – por exemplo, defendeu a manutenção e reforço do programa POSEI na agricultura, considerado essencial para a autonomia alimentar e a estabilidade social das ilhas, bem como a criação de um POSEI-Pescas e de um POSEI-Transportes, instrumentos que visem compensar os sobrecustos da insularidade e garantir a acessibilidade e a continuidade territorial. O governante sublinhou ainda a importância de uma estratégia europeia para a energia e o ambiente nas RUP, destacando o potencial dos Açores como laboratório vivo da transição energética. “Temos nove micro-redes isoladas e um enorme potencial em energias limpas. Queremos ser exemplo e parceiro de inovação na Europa. Mas para isso, é fundamental que o QFP reconheça as especificidades arquipelágicas e apoie de forma diferenciada a nossa realidade”, afirmou. A Declaração das Regiões Ultraperiféricas, assinada em Bruxelas, exorta a Comissão Europeia a rever profundamente a sua proposta e a garantir o respeito pelo artigo 349.º, pedindo uma política europeia ambiciosa, com orçamentos dedicados e reforçados. O documento reclama também a manutenção do programa POSEI, a criação de um POSEI-Pescas e de um POSEI-Transportes, bem como o aumento das dotações dos fundos FEDER-RUP e FSE+RUP e taxas de cofinanciamento majoradas para assegurar a continuidade territorial e o investimento público nas regiões ultraperiféricas. José Manuel Bolieiro reforçou que o Governo dos Açores continuará a defender uma Europa que reconheça e valorize as suas periferias, afirmando que o futuro da coesão europeia depende também da prosperidade das suas ilhas mais distantes. “Sem políticas diferenciadas, não há verdadeira igualdade. O respeito pelo artigo 349.º é essencial para garantir que nenhuma região fica para trás. As RUP são uma oportunidade para a Europa ser mais justa, mais unida e mais próxima dos seus cidadãos”, concluiu. Nota relacionada: Intervenção do Presidente do Governo
Nota de Imprensa
6 de Novembro 2025 José Manuel Bolieiro reafirma defesa das RUP e leva mensagem dos Açores ao Presidente do Conselho Europeu Na sequência da sua participação na conferência europeia sobre o futuro das Regiões Ultraperiféricas (RUP), realizada hoje em Bruxelas, o Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, anunciou que irá dirigir uma carta ao Presidente do Conselho Europeu, António Costa, expressando a oposição da Região à proposta da Comissão Europeia para o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós-2027. A decisão surge após o debate em torno da necessidade de garantir o respeito pelo artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que consagra o princípio da diferenciação em favor das RUP. O líder do executivo açoriano considera que a proposta apresentada pela Comissão “não cumpre os compromissos assumidos com as RUP e representa um recuo preocupante”, alertando para os riscos de se perderem conquistas alcançadas ao longo de décadas. “Estamos contra a proposta da Comissão. Nos seus termos, não cumpre para com as RUP. Farei saber essa posição ao Presidente do Conselho Europeu, em carta”, afirmou o Presidente do Governo. A carta, que será enviada nos próximos dias, pretende sensibilizar o Conselho Europeu para a importância de preservar instrumentos específicos como o programa POSEI, considerado essencial para a autonomia alimentar e o equilíbrio económico das ilhas, e propor a criação de um POSEI-Pescas e de um POSEI-Transportes, dedicados à compensação dos sobrecustos e à melhoria da mobilidade e conectividade das regiões insulares. José Manuel Bolieiro defenderá também a manutenção das taxas de cofinanciamento majoradas, o reforço dos orçamentos dedicados às RUP e a criação de capítulos específicos para cada região nos planos nacionais e regionais, de forma a assegurar uma participação efetiva das Regiões Ultraperiféricas na conceção e execução das políticas europeias. “Um Quadro Financeiro Plurianual que reconheça plenamente as especificidades das RUP não é apenas uma questão de justiça territorial é um pilar da resiliência, da coesão e da competitividade da própria União Europeia”, sublinhou o governante. José Manuel Bolieiro salientou ainda que esta carta traduz a posição política concertada das RUP, reforçada pela declaração conjunta subscrita em Bruxelas, e reiterou a disponibilidade da Região para colaborar com o Governo da República e com as instituições europeias na defesa de uma solução equilibrada para o próximo quadro financeiro. “Os Açores estão totalmente empenhados em contribuir para uma Europa mais coesa, mais justa e que não deixe ninguém para trás. É esse o sentido da carta que enviaremos ao Presidente do Conselho Europeu: uma defesa serena, mas firme, do princípio da diferenciação que está no coração do projeto europeu”, concluiu.
6 de Novembro 2025 José Manuel Bolieiro reafirma defesa das RUP e leva mensagem dos Açores ao Presidente do Conselho Europeu Na sequência da sua participação na conferência europeia sobre o futuro das Regiões Ultraperiféricas (RUP), realizada hoje em Bruxelas, o Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, anunciou que irá dirigir uma carta ao Presidente do Conselho Europeu, António Costa, expressando a oposição da Região à proposta da Comissão Europeia para o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós-2027. A decisão surge após o debate em torno da necessidade de garantir o respeito pelo artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que consagra o princípio da diferenciação em favor das RUP. O líder do executivo açoriano considera que a proposta apresentada pela Comissão “não cumpre os compromissos assumidos com as RUP e representa um recuo preocupante”, alertando para os riscos de se perderem conquistas alcançadas ao longo de décadas. “Estamos contra a proposta da Comissão. Nos seus termos, não cumpre para com as RUP. Farei saber essa posição ao Presidente do Conselho Europeu, em carta”, afirmou o Presidente do Governo. A carta, que será enviada nos próximos dias, pretende sensibilizar o Conselho Europeu para a importância de preservar instrumentos específicos como o programa POSEI, considerado essencial para a autonomia alimentar e o equilíbrio económico das ilhas, e propor a criação de um POSEI-Pescas e de um POSEI-Transportes, dedicados à compensação dos sobrecustos e à melhoria da mobilidade e conectividade das regiões insulares. José Manuel Bolieiro defenderá também a manutenção das taxas de cofinanciamento majoradas, o reforço dos orçamentos dedicados às RUP e a criação de capítulos específicos para cada região nos planos nacionais e regionais, de forma a assegurar uma participação efetiva das Regiões Ultraperiféricas na conceção e execução das políticas europeias. “Um Quadro Financeiro Plurianual que reconheça plenamente as especificidades das RUP não é apenas uma questão de justiça territorial é um pilar da resiliência, da coesão e da competitividade da própria União Europeia”, sublinhou o governante. José Manuel Bolieiro salientou ainda que esta carta traduz a posição política concertada das RUP, reforçada pela declaração conjunta subscrita em Bruxelas, e reiterou a disponibilidade da Região para colaborar com o Governo da República e com as instituições europeias na defesa de uma solução equilibrada para o próximo quadro financeiro. “Os Açores estão totalmente empenhados em contribuir para uma Europa mais coesa, mais justa e que não deixe ninguém para trás. É esse o sentido da carta que enviaremos ao Presidente do Conselho Europeu: uma defesa serena, mas firme, do princípio da diferenciação que está no coração do projeto europeu”, concluiu.
Nota de Imprensa
6 de Novembro 2025 Governo dos Açores procede a revisão para a simplificação do PRR e garante continuidade dos investimentos O Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, concluiu o processo de revisão para a simplificação dos investimentos da Região no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), em total alinhamento com a estratégia nacional e com as orientações da Comissão Europeia. Segundo o Secretário Regional da tutela, Duarte Freitas, “esta atualização, entregue à Comissão Europeia, por Portugal, a 31 de outubro, tem como objetivo reforçar a execução dos projetos, otimizar a utilização dos fundos disponíveis e garantir que os Açores continuam a cumprir as metas de transição climática, digitalização e resiliência económica e social”. Os ajustes agora efetuados traduzem-se num exercício de gestão responsável e eficiente dos recursos, visando assegurar que nenhum investimento estratégico é perdido, uma vez que todas as iniciativas não concretizadas no âmbito do PRR serão financiadas por outras fontes comunitárias ou regionais. Entre os ajustamentos realizados, destacam-se, no investimento “Modernização e Requalificação do Serviço Regional de Saúde” (C01-i11-RAA), algumas medidas como a renovação do Centro de Saúde de São Roque do Pico, a aquisição de viaturas elétricas e equipamentos médicos, e a criação de lugares em cuidados continuados que não serão concretizadas no PRR, sendo a respetiva verba, 8,49 milhões de euros, reafectada à requalificação e ampliação do Hospital da Horta. No investimento “Recapitalização do Sistema Empresarial dos Açores” (C05-i04-RAA), no valor total de 125 milhões de euros, procedeu-se à seguinte especificação: 45 milhões para o CPA 1, 2,4 milhões para instrumentos de capital de risco e 40 milhões para um novo instrumento financeiro de apoio ao investimento das empresas, conforme recentemente permitido pela Comissão Europeia, o IFIC. Os ajustes agora submetidos à Comissão Europeia tem como objetivo assegurar a maximização dos fundos disponíveis, sem comprometer os projetos regionais. O Governo dos Açores continuará a acompanhar de perto a execução dos projetos, garantindo transparência, eficácia e impacto positivo na vida das famílias e empresas regionais.
6 de Novembro 2025 Governo dos Açores procede a revisão para a simplificação do PRR e garante continuidade dos investimentos O Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, concluiu o processo de revisão para a simplificação dos investimentos da Região no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), em total alinhamento com a estratégia nacional e com as orientações da Comissão Europeia. Segundo o Secretário Regional da tutela, Duarte Freitas, “esta atualização, entregue à Comissão Europeia, por Portugal, a 31 de outubro, tem como objetivo reforçar a execução dos projetos, otimizar a utilização dos fundos disponíveis e garantir que os Açores continuam a cumprir as metas de transição climática, digitalização e resiliência económica e social”. Os ajustes agora efetuados traduzem-se num exercício de gestão responsável e eficiente dos recursos, visando assegurar que nenhum investimento estratégico é perdido, uma vez que todas as iniciativas não concretizadas no âmbito do PRR serão financiadas por outras fontes comunitárias ou regionais. Entre os ajustamentos realizados, destacam-se, no investimento “Modernização e Requalificação do Serviço Regional de Saúde” (C01-i11-RAA), algumas medidas como a renovação do Centro de Saúde de São Roque do Pico, a aquisição de viaturas elétricas e equipamentos médicos, e a criação de lugares em cuidados continuados que não serão concretizadas no PRR, sendo a respetiva verba, 8,49 milhões de euros, reafectada à requalificação e ampliação do Hospital da Horta. No investimento “Recapitalização do Sistema Empresarial dos Açores” (C05-i04-RAA), no valor total de 125 milhões de euros, procedeu-se à seguinte especificação: 45 milhões para o CPA 1, 2,4 milhões para instrumentos de capital de risco e 40 milhões para um novo instrumento financeiro de apoio ao investimento das empresas, conforme recentemente permitido pela Comissão Europeia, o IFIC. Os ajustes agora submetidos à Comissão Europeia tem como objetivo assegurar a maximização dos fundos disponíveis, sem comprometer os projetos regionais. O Governo dos Açores continuará a acompanhar de perto a execução dos projetos, garantindo transparência, eficácia e impacto positivo na vida das famílias e empresas regionais.
Nota de Imprensa
6 de Novembro 2025 Nota de pesar O Governo dos Açores, por via da Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Dr. Carlos Alexandre Muge Lima. Natural de Angola, o Dr. Carlos Lima dedicou mais de quatro décadas à medicina, tendo iniciado a sua carreira em 1980, após concluir a licenciatura na Universidade do Porto. Especialista em Radiologia, foi uma figura ímpar no Serviço Regional de Saúde dos Açores, onde exerceu as suas funções com excelência, dedicação e humanidade. Destacou-se como Diretor do Serviço de Imagiologia do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, cargo que ocupou durante mais de 16 anos, deixando uma marca indelével na qualidade dos cuidados prestados e na formação de gerações de profissionais de saúde. O seu percurso foi pautado por um compromisso inabalável com o serviço público, tendo integrado também a Comissão de Catástrofe do hospital, sempre disponível para servir a comunidade em momentos críticos. A sua aposentação, em 2022, não apagou o legado de competência, ética e generosidade que deixou entre colegas, utentes e instituições. O Dr. Carlos Lima será lembrado não apenas pelo seu brilhantismo técnico, mas sobretudo pela sua integridade, humildade e espírito de missão. Neste momento de dor, o Governo dos Açores endereça à família, amigos e colegas as mais sentidas condolências, prestando homenagem à memória de um médico exemplar e um ser humano extraordinário.
6 de Novembro 2025 Nota de pesar O Governo dos Açores, por via da Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Dr. Carlos Alexandre Muge Lima. Natural de Angola, o Dr. Carlos Lima dedicou mais de quatro décadas à medicina, tendo iniciado a sua carreira em 1980, após concluir a licenciatura na Universidade do Porto. Especialista em Radiologia, foi uma figura ímpar no Serviço Regional de Saúde dos Açores, onde exerceu as suas funções com excelência, dedicação e humanidade. Destacou-se como Diretor do Serviço de Imagiologia do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, cargo que ocupou durante mais de 16 anos, deixando uma marca indelével na qualidade dos cuidados prestados e na formação de gerações de profissionais de saúde. O seu percurso foi pautado por um compromisso inabalável com o serviço público, tendo integrado também a Comissão de Catástrofe do hospital, sempre disponível para servir a comunidade em momentos críticos. A sua aposentação, em 2022, não apagou o legado de competência, ética e generosidade que deixou entre colegas, utentes e instituições. O Dr. Carlos Lima será lembrado não apenas pelo seu brilhantismo técnico, mas sobretudo pela sua integridade, humildade e espírito de missão. Neste momento de dor, o Governo dos Açores endereça à família, amigos e colegas as mais sentidas condolências, prestando homenagem à memória de um médico exemplar e um ser humano extraordinário.
Intervenção
6 de Novembro 2025 Intervenção do Presidente do Governo Texto integral da intervenção do Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro, proferida hoje, em Bruxelas, na conferência "Voltar a Colocar as RUP no Centro da Agenda Política Europeia": “Caro Gérard Bally - é um gosto estar hoje aqui, nesta iniciativa do EURODOM, a discutir as RUP e a Europa. Na verdade, uma afirmação da nossa participação neste projeto comum que é a União Europeia. No momento difícil que a Europa atravessa, com desafios até há pouco tempo improváveis, não podemos deixar de incentivar a reflexão crítica sobre o melhor caminho para cumprirmos os nossos objetivos, expressos nos tratados. Este evento é um importante contributo para esta reflexão. Exmos. Membros do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e dos Governos Nacionais, hoje aqui connosco, presentes. Exmos. Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, caros colegas, É com sentido de responsabilidade e compromisso que intervenho neste painel dedicado ao futuro do Quadro Financeiro Plurianual pós-2027, num momento em que as Regiões Ultraperiféricas enfrentam uma encruzilhada decisiva para o seu desenvolvimento e para a coesão do projeto europeu. As RUP são, além da sua geografia, um ativo para a União Europeia. Facto reconhecido no último Conselho de Assuntos Gerais, de 21 de outubro, pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus de Portugal, que disse e cito: “As RUP são um ativo estratégico crucial de toda a UE”. Representam presença geopolítica, projeção global, dimensão marítima, contributo para a biodiversidade e liderança na luta contra as alterações climáticas. São territórios que, apesar das suas fragilidades estruturais — isolamento, insularidade, pequena dimensão, dependência de poucos setores produtivos —, procuram quotidianamente transformar desafios em oportunidades, contribuindo para a resiliência, autonomia e segurança da Europa. O artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia consagra a obrigação de políticas diferenciadas e adaptadas às especificidades das RUP. Este princípio tem sido a base de mais de três décadas de políticas europeias que permitiram avanços concretos no desenvolvimento económico e social destas regiões. Não há, pois, razão para recuar neste compromisso, que é jurídico, político e moral. A proposta atual para o QFP pós-2027 representa um retrocesso preocupante. Ao fundir políticas históricas num fundo único — os chamados Planos Nacionais e Regionais de Parceria —, elimina-se a diferenciação que sempre caracterizou a abordagem europeia às RUP. Esta centralização orçamental dilui as prioridades territoriais, enfraquece a autonomia regional e compromete a eficácia da política de coesão. Além disso, a ausência de dotações financeiras protegidas para as RUP ameaça os progressos alcançados em convergência económica e social, colocando em risco a soberania alimentar, a estabilidade social e o desenvolvimento sustentável das nossas regiões. Deixo-vos aqui alguns exemplos sectoriais, que não poderão deixar de ocupar um diálogo sincero, transparente e produtivo com a Comissão Europeia na procura de soluções para a nossa integração plena no mercado único da União. Porque o artigo 349.º do TFUE é isto mesmo. Criar as condições por parte das instituições da União Europeia para que às regiões ultraperiféricas lhes seja dada a oportunidade de participarem no mercado interno da União Europeia nas mesmas condições de qualquer outra região da União, não penalizada pelas características que enformam o conceito da ultraperiferia. Dizia, então, que, no plano da agricultura, a eventual eliminação do POSEI e dos apoios à estruturação das cadeias produtivas seria desastrosa para os Açores, fortemente dependente de importações. O POSEI é um instrumento insubstituível, fundamental para a autonomia alimentar, diversificação económica e equilíbrio social. Deve ser mantido e reforçado no próximo Quadro Financeiro Plurianual. Em matéria de pescas e de aquicultura, a integração destes setores em fundos plurissectoriais dilui a sua importância estratégica. É indispensável garantir um enquadramento financeiro autónomo e previsível, com mecanismos de compensação dos sobrecustos e a criação de um verdadeiro POSEI-Pescas, adaptado às realidades ultraperiféricas. Sobre as infraestruturas de mobilidade, instrumentos preciosos de coesão territorial nas ilhas, a redução das taxas de cofinanciamento e a ausência de financiamento específico para transportes e mobilidade representam um retrocesso. Insisto que é essencial, justo e urgente criar um programa POSEI-Transportes, fora da política de coesão, para garantir acessibilidade, continuidade territorial e modernização das infraestruturas, garantindo ao mesmo tempo a elegibilidade dos seus custos de manutenção, que comprometem a nossa participação plena no mercado único. Sobre a Energia e Ambiente, o QFP deve reconhecer as particularidades arquipelágicas, promovendo energias renováveis, eficiência energética e autossuficiência. Os Açores, com nove micro-redes isoladas e com grande potencial em energias limpas, devem ser considerados prioritários para inovação e investigação, beneficiando de cofinanciamentos reforçados e convites dedicados no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa, ou seja, criando as condições para uma verdadeira participação das RUP neste programa. Tudo isso em linha com a Declaração Final da Conferência dos Presidentes das RUP, realizada em abril. A sustentabilidade ambiental deve manter-se no centro da ação europeia, com reforço do programa LIFE como mecanismo autónomo. Caros Colegas, A proposta da Comissão Europeia, ao ignorar as especificidades das RUP, não só contraria o espírito do artigo 349.º do TFUE, como põe em causa a coesão territorial, a segurança alimentar e a estabilidade social destas regiões. O risco é duplo: redução orçamental e agravamento das desvantagens estruturais permanentes. Este é o momento de clarificarmos com a Comissão Europeia, em diálogo estreito com o Parlamento Europeu e com os nossos governos nacionais, se efetivamente o compromisso assumido pela Comissão Europeia no seu Programa de Trabalho para 2026 [adotado no passado dia 21 de outubro], de apresentar durante o 1.º Trimestre de 2026 a revisão da estratégia da União Europeia para as RUP, é para ser concretizada. Nas próximas semanas, esperamos ter respostas concretas da Comissão. Contamos obter a garantia do respeito pelo artigo 349.º do TFUE e o princípio da diferenciação em favor das RUP. Contamos com políticas europeias ambiciosas, com orçamentos dedicados e reforçados. Requeremos uma justa aplicação automática do estatuto de regiões menos desenvolvidas a todas as RUP e taxas de cofinanciamento majoradas, em virtude das suas limitações estruturais consagradas pelo artigo 349.º do TFUE. Requeremos a criação de capítulos específicos para cada RUP nos planos nacionais, com plena participação das regiões na definição e execução das políticas. Insistimos na reintrodução do POSEI agrícola e criação de um POSEI-Pesca específico. E de um inovador POSEI-Transportes. E na continuação de medidas específicas para dinamizar a cooperação territorial e internacional, nomeadamente no âmbito do INTERREG. Gostaria, neste final da minha intervenção, de deixar uma nota sobre a proposta de Fundo Europeu de Competitividade, considerando essencial que sejam previstos mecanismos que nos permitam participação efetiva na dinâmica de reforço da competitividade europeia. Um Quadro Financeiro Plurianual que reconheça plenamente as especificidades das Regiões Ultraperiféricas não é apenas condição para a prosperidade e coesão destas regiões, mas também um pilar de resiliência e competitividade para toda a União Europeia. As RUP exigem o cumprimento dos compromissos assumidos e o respeito pelo princípio da coesão territorial e do artigo 349.º do TTFUE. Estamos contra a proposta da Comissão. Nos seus termos, não cumpre para com as RUP. Dessa nossa posição, farei saber o Presidente do Conselho Europeu, Dr. António Costa, em carta que lhe enviarei, após esta declaração aqui.”
6 de Novembro 2025 Intervenção do Presidente do Governo Texto integral da intervenção do Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro, proferida hoje, em Bruxelas, na conferência "Voltar a Colocar as RUP no Centro da Agenda Política Europeia": “Caro Gérard Bally - é um gosto estar hoje aqui, nesta iniciativa do EURODOM, a discutir as RUP e a Europa. Na verdade, uma afirmação da nossa participação neste projeto comum que é a União Europeia. No momento difícil que a Europa atravessa, com desafios até há pouco tempo improváveis, não podemos deixar de incentivar a reflexão crítica sobre o melhor caminho para cumprirmos os nossos objetivos, expressos nos tratados. Este evento é um importante contributo para esta reflexão. Exmos. Membros do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e dos Governos Nacionais, hoje aqui connosco, presentes. Exmos. Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, caros colegas, É com sentido de responsabilidade e compromisso que intervenho neste painel dedicado ao futuro do Quadro Financeiro Plurianual pós-2027, num momento em que as Regiões Ultraperiféricas enfrentam uma encruzilhada decisiva para o seu desenvolvimento e para a coesão do projeto europeu. As RUP são, além da sua geografia, um ativo para a União Europeia. Facto reconhecido no último Conselho de Assuntos Gerais, de 21 de outubro, pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus de Portugal, que disse e cito: “As RUP são um ativo estratégico crucial de toda a UE”. Representam presença geopolítica, projeção global, dimensão marítima, contributo para a biodiversidade e liderança na luta contra as alterações climáticas. São territórios que, apesar das suas fragilidades estruturais — isolamento, insularidade, pequena dimensão, dependência de poucos setores produtivos —, procuram quotidianamente transformar desafios em oportunidades, contribuindo para a resiliência, autonomia e segurança da Europa. O artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia consagra a obrigação de políticas diferenciadas e adaptadas às especificidades das RUP. Este princípio tem sido a base de mais de três décadas de políticas europeias que permitiram avanços concretos no desenvolvimento económico e social destas regiões. Não há, pois, razão para recuar neste compromisso, que é jurídico, político e moral. A proposta atual para o QFP pós-2027 representa um retrocesso preocupante. Ao fundir políticas históricas num fundo único — os chamados Planos Nacionais e Regionais de Parceria —, elimina-se a diferenciação que sempre caracterizou a abordagem europeia às RUP. Esta centralização orçamental dilui as prioridades territoriais, enfraquece a autonomia regional e compromete a eficácia da política de coesão. Além disso, a ausência de dotações financeiras protegidas para as RUP ameaça os progressos alcançados em convergência económica e social, colocando em risco a soberania alimentar, a estabilidade social e o desenvolvimento sustentável das nossas regiões. Deixo-vos aqui alguns exemplos sectoriais, que não poderão deixar de ocupar um diálogo sincero, transparente e produtivo com a Comissão Europeia na procura de soluções para a nossa integração plena no mercado único da União. Porque o artigo 349.º do TFUE é isto mesmo. Criar as condições por parte das instituições da União Europeia para que às regiões ultraperiféricas lhes seja dada a oportunidade de participarem no mercado interno da União Europeia nas mesmas condições de qualquer outra região da União, não penalizada pelas características que enformam o conceito da ultraperiferia. Dizia, então, que, no plano da agricultura, a eventual eliminação do POSEI e dos apoios à estruturação das cadeias produtivas seria desastrosa para os Açores, fortemente dependente de importações. O POSEI é um instrumento insubstituível, fundamental para a autonomia alimentar, diversificação económica e equilíbrio social. Deve ser mantido e reforçado no próximo Quadro Financeiro Plurianual. Em matéria de pescas e de aquicultura, a integração destes setores em fundos plurissectoriais dilui a sua importância estratégica. É indispensável garantir um enquadramento financeiro autónomo e previsível, com mecanismos de compensação dos sobrecustos e a criação de um verdadeiro POSEI-Pescas, adaptado às realidades ultraperiféricas. Sobre as infraestruturas de mobilidade, instrumentos preciosos de coesão territorial nas ilhas, a redução das taxas de cofinanciamento e a ausência de financiamento específico para transportes e mobilidade representam um retrocesso. Insisto que é essencial, justo e urgente criar um programa POSEI-Transportes, fora da política de coesão, para garantir acessibilidade, continuidade territorial e modernização das infraestruturas, garantindo ao mesmo tempo a elegibilidade dos seus custos de manutenção, que comprometem a nossa participação plena no mercado único. Sobre a Energia e Ambiente, o QFP deve reconhecer as particularidades arquipelágicas, promovendo energias renováveis, eficiência energética e autossuficiência. Os Açores, com nove micro-redes isoladas e com grande potencial em energias limpas, devem ser considerados prioritários para inovação e investigação, beneficiando de cofinanciamentos reforçados e convites dedicados no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa, ou seja, criando as condições para uma verdadeira participação das RUP neste programa. Tudo isso em linha com a Declaração Final da Conferência dos Presidentes das RUP, realizada em abril. A sustentabilidade ambiental deve manter-se no centro da ação europeia, com reforço do programa LIFE como mecanismo autónomo. Caros Colegas, A proposta da Comissão Europeia, ao ignorar as especificidades das RUP, não só contraria o espírito do artigo 349.º do TFUE, como põe em causa a coesão territorial, a segurança alimentar e a estabilidade social destas regiões. O risco é duplo: redução orçamental e agravamento das desvantagens estruturais permanentes. Este é o momento de clarificarmos com a Comissão Europeia, em diálogo estreito com o Parlamento Europeu e com os nossos governos nacionais, se efetivamente o compromisso assumido pela Comissão Europeia no seu Programa de Trabalho para 2026 [adotado no passado dia 21 de outubro], de apresentar durante o 1.º Trimestre de 2026 a revisão da estratégia da União Europeia para as RUP, é para ser concretizada. Nas próximas semanas, esperamos ter respostas concretas da Comissão. Contamos obter a garantia do respeito pelo artigo 349.º do TFUE e o princípio da diferenciação em favor das RUP. Contamos com políticas europeias ambiciosas, com orçamentos dedicados e reforçados. Requeremos uma justa aplicação automática do estatuto de regiões menos desenvolvidas a todas as RUP e taxas de cofinanciamento majoradas, em virtude das suas limitações estruturais consagradas pelo artigo 349.º do TFUE. Requeremos a criação de capítulos específicos para cada RUP nos planos nacionais, com plena participação das regiões na definição e execução das políticas. Insistimos na reintrodução do POSEI agrícola e criação de um POSEI-Pesca específico. E de um inovador POSEI-Transportes. E na continuação de medidas específicas para dinamizar a cooperação territorial e internacional, nomeadamente no âmbito do INTERREG. Gostaria, neste final da minha intervenção, de deixar uma nota sobre a proposta de Fundo Europeu de Competitividade, considerando essencial que sejam previstos mecanismos que nos permitam participação efetiva na dinâmica de reforço da competitividade europeia. Um Quadro Financeiro Plurianual que reconheça plenamente as especificidades das Regiões Ultraperiféricas não é apenas condição para a prosperidade e coesão destas regiões, mas também um pilar de resiliência e competitividade para toda a União Europeia. As RUP exigem o cumprimento dos compromissos assumidos e o respeito pelo princípio da coesão territorial e do artigo 349.º do TTFUE. Estamos contra a proposta da Comissão. Nos seus termos, não cumpre para com as RUP. Dessa nossa posição, farei saber o Presidente do Conselho Europeu, Dr. António Costa, em carta que lhe enviarei, após esta declaração aqui.”
