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Nota de Imprensa
19 de Novembro 2026 Governo dos Açores pronuncia-se sobre o Parecer do Tribunal de Contas O Governo dos Açores congratula-se com o parecer hoje aprovado pelo Tribunal de Contas (TdC), nomeadamente com o juízo de conformidade global emitido sobre a Conta da Região referente ao ano de 2025. Importa recordar que, durante anteriores governações, os pareceres emitidos apontavam para a desconformidade das contas, devido à existência de erros e omissões materialmente relevantes. As observações formuladas pelo TdC relativamente à evolução do défice e da dívida não constituem qualquer novidade, uma vez que esta informação já é do conhecimento público. Com efeito, os valores apurados resultam da execução de medidas previstas no Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ORAA) para 2025, devidamente aprovado. O ORAA para 2025 previa o recurso a financiamento através de dívida financeira no montante de 225 milhões de euros, dos quais 150 milhões de euros se destinavam à conversão de dívida comercial em dívida financeira e 75 milhões de euros ao financiamento de projetos de investimento cofinanciados por fundos da União Europeia. Neste contexto, tanto o aumento da dívida, apurado pelo TdC em 218,2 milhões de euros, como o défice, fixado em 199,3 milhões de euros, situam-se abaixo do montante de endividamento previsto no ORAA para 2025. No que respeita ao incumprimento do limite da dívida estabelecido na Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), importa salientar que é do conhecimento público que nenhuma das duas regiões autónomas consegue cumprir a regra atualmente em vigor. Esta situação decorre do desajustamento do atual enquadramento legal à realidade financeira das regiões autónomas, constituindo, por isso, uma das matérias a abordar no âmbito da próxima revisão da LFRA.
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 Sessão de abertura do 1.º Seminário “Resistência Antimicrobiana - Uma Visão Multidimensional”
Nota de Imprensa
19 de Novembro 2026 Governo dos Açores reforça compromisso com a prevenção e controlo da resistência dos antimicrobianos A Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi, reafirmou hoje o compromisso do Governo dos Açores com a prevenção e o controlo das infeções e da resistência aos antimicrobianos, destacando a importância de uma resposta integrada, articulada e transversal a todas as unidades de saúde da Região Autónoma dos Açores. A governante falava na sessão de abertura do 1.º Seminário “Resistência Antimicrobiana - Uma Visão Multidimensional”, que decorreu no Salão Dr. Hélio Flores Brasil, nas Irmãs Hospitaleiras, em Angra do Heroísmo, numa iniciativa dedicada à reflexão sobre um dos maiores desafios atuais da saúde pública. Na ocasião, Mónica Seidi sublinhou que a resistência aos antimicrobianos constitui uma realidade emergente que exige respostas antecipadas, salientando que “proteger a eficácia dos antibióticos é preservar um bem precioso e limitado para as gerações presentes e futuras”. Neste contexto, destacou o compromisso político e institucional do Governo dos Açores com a valorização do papel do Programa Regional de Prevenção e Controlo de Infeção e de Resistência aos Antimicrobianos (PPCIRA), bem como com o reforço de uma intervenção regional coordenada, envolvendo as diferentes estruturas do Serviço Regional de Saúde. “Com nove Unidades de Saúde de Ilha e três hospitais, é fundamental garantir uma rede coesa, com circuitos seguros, dados parametrizados e procedimentos harmonizados, assegurando a equidade no acesso e a segurança dos cuidados em todas as ilhas”, salientou. Entre as medidas em desenvolvimento pelo Governo dos Açores, Mónica Seidi deu particular destaque à implementação do HEPIC, uma plataforma informática de vigilância epidemiológica e gestão de infeções associadas aos cuidados de saúde, já utilizada nos três hospitais da região e também a nível nacional. Esta solução permite uma visão integrada do percurso do doente e promove uma maior articulação entre as equipas hospitalares, de uma gestão mais eficiente da informação clínica e epidemiológica. “Considero que esta ferramenta não pode ser vista como despesa, mas sim como um sério investimento nos nossos doentes”, destacou Mónica Seidi. “Pela primeira vez, os três hospitais vão ver as mesmas infeções, com os mesmos critérios”, destacou Mónica Seidi, sublinhando que a implementação desta plataforma representa um passo importante para o reforço da vigilância epidemiológica na Região. “A prevenção das infeções é uma responsabilidade coletiva. É fundamental continuar a investir na formação, na sensibilização e na promoção de boas práticas, porque só com o envolvimento de todos conseguiremos proteger a saúde da nossa população”, afirmou. Mónica Seidi concluiu reiterando que o Governo dos Açores continuará empenhado no reforço da prevenção e do controlo das infeções, enquanto prioridades para a qualidade, segurança e sustentabilidade do Serviço Regional de Saúde.
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19 de Novembro 2026 Governo dos Açores investe 380 mil euros na beneficiação do Caminho do Juncal O Governo dos Açores vai investir 380 mil euros na beneficiação do Caminho do Juncal, na freguesia de Pedro Miguel, concelho da Horta, reforçando as condições de acesso às explorações agrícolas e de circulação de agricultores, máquinas e equipamentos na ilha do Faial. “A beneficiação do Caminho do Juncal dá continuidade ao investimento que o Governo dos Açores tem vindo a realizar na rede de infraestruturas agrícolas das várias ilhas, criando melhores condições para quem produz e contribuindo para a sustentabilidade das comunidades rurais”, afirma o Secretário Regional da Agricultura e Alimentação, António Ventura. O concurso público para a execução da empreitada, lançado através do IROA, S.A., foi publicado esta quinta-feira no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, através do Anúncio n.º 583/2026, prevendo um prazo de execução de 180 dias e cofinanciamento por fundos da União Europeia. A intervenção permitirá melhorar as acessibilidades às pastagens e explorações pecuárias, facilitando a circulação de agricultores, máquinas e equipamentos, bem como o transporte de fatores de produção, produtos agrícolas e animais. Para António Ventura, “a melhoria das acessibilidades agrícolas é fundamental para a eficiência da atividade produtiva, facilitando a circulação de máquinas e equipamentos, o transporte de fatores de produção e as operações de recolha e transporte de leite e animais, ao mesmo tempo que melhora a ligação entre explorações, pastagens e pontos de abastecimento de água”. A beneficiação do Caminho do Juncal contribuirá igualmente para melhores condições de acompanhamento dos efetivos pecuários e para uma maior segurança nas deslocações e nas operações realizadas diariamente nas explorações. Com esta empreitada, sobe para cinco o número de intervenções identificadas neste conjunto de investimentos do Governo dos Açores na beneficiação de caminhos agrícolas, num valor global de 2,037 milhões de euros. Além do Caminho do Juncal, no Faial, estão abrangidos o Caminho do PECA, na freguesia da Ponta Garça, em São Miguel, o Caminho do Carregadouro, no concelho da Madalena, no Pico, a Canada dos Tinchais, na Terceira, e o Caminho do Pau Pique, em São Jorge. As intervenções no Caminho do PECA, no Caminho do Carregadouro e na Canada dos Tinchais representam, em conjunto, um investimento de 1,307 milhões de euros e cerca de cinco quilómetros de vias a beneficiar, com financiamento do FEADER, através do PEPAC Açores. As propostas para a beneficiação do Caminho do Juncal podem ser apresentadas até 18 de dezembro de 2026, através da plataforma eletrónica ACIN – iCloud Solutions. O Governo dos Açores prossegue, desta forma, o investimento na melhoria e conservação da rede de caminhos agrícolas, infraestruturas essenciais ao acesso às explorações, à circulação de pessoas e equipamentos e ao transporte de produtos, contribuindo para melhores condições de funcionamento e maior eficiência da atividade agropecuária.
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O AtlanticHub0
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19 de Novembro 2026 Açores integram projeto inter-regional para reforçar eficiência energética nas empresas O Governo dos Açores vai desenvolver programas de eficiência energética dirigidos às pequenas e médias empresas da Região, no âmbito do AtlanticHub0, um novo projeto de cooperação inter-regional destinado a apoiar as empresas na medição e redução da sua pegada de carbono e na adoção de práticas mais eficientes e sustentáveis. A participação do Governo dos Açores no projeto é assegurada pela Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, através da Direção Regional da Energia, que terá um papel ativo no desenvolvimento das ações dirigidas às PME açorianas. O AtlanticHub0 prevê o desenvolvimento de uma metodologia comum para medir, reduzir e compensar a pegada de carbono das empresas dos territórios envolvidos, disponibilizando para o efeito ferramentas acessíveis, formação e assistência técnica. Nos Açores, serão desenvolvidos programas de eficiência energética que incluem workshops sobre a utilização eficiente da energia e a redução das emissões de gases com efeito de estufa, bem como campanhas de sensibilização para a adoção de práticas mais sustentáveis e para a transição energética. O projeto reúne entidades dos Açores, Madeira e Canárias e de três países da África Ocidental, Gana, Mauritânia e Senegal, procurando criar um ecossistema de cooperação capaz de acelerar a transição energética na Macaronésia e nos territórios africanos parceiros. Sob o mote «Atlântico Neutro. Pegada zero empresarial, desde a Macaronésia até à Grande Muralha Verde», o AtlanticHub0 é cofinanciado pelo programa Interreg MAC, dispõe de um orçamento global de cerca de 2,9 milhões de euros e tem uma duração de 48 meses, prolongando-se até dezembro de 2029. Além do Governo dos Açores, participam no projeto, enquanto entidades açorianas, a Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada – Associação Empresarial das Ilhas de São Miguel e Santa Maria e a Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo. As três entidades açorianas dispõem, em conjunto, de um orçamento de cerca de 366 mil euros no âmbito do projeto. O AtlanticHub0 pretende, assim, reforçar a capacidade das empresas para conhecerem e reduzirem o seu impacto energético e ambiental, associando a cooperação entre regiões e países do espaço atlântico à aplicação de soluções concretas no tecido empresarial.
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19 de Novembro 2026 Governo dos Açores valoriza alargamento dos serviços da AIMA às nove ilhas O Governo dos Açores valorizou o compromisso da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) de alargar, através da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC), os seus serviços às nove ilhas da Região até ao primeiro trimestre de 2027, facilitando o acesso dos cidadãos estrangeiros a serviços de integração e regularização documental. “Este alargamento permite aproximar os serviços dos cidadãos estrangeiros que vivem nos Açores e assegurar uma resposta mais descentralizada em todo o arquipélago”, afirmou o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, na segunda reunião ordinária de 2026 do Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração (CCRAI), realizada na terça-feira. O compromisso permitirá estender os serviços da AIMA às três ilhas ainda não abrangidas, Santa Maria, Corvo e Graciosa. Em Santa Maria, a previsão é que estejam disponíveis até ao final deste ano, enquanto no Corvo e na Graciosa o alargamento deverá ocorrer até ao final do primeiro trimestre de 2027. A disponibilização destes serviços através da RIAC resulta de uma parceria entre a administração regional e a AIMA, destinada a descentralizar o atendimento e a agilizar a resposta às necessidades dos cidadãos estrangeiros residentes nos Açores. Para facilitar os processos de regularização documental, o Governo dos Açores estabeleceu também protocolos com a Associação dos Imigrantes nos Açores (AIPA) e a CRESAÇOR, que prestarão apoio na preparação dos processos antes da sua entrega nos balcões da RIAC. O objetivo é reduzir atrasos associados a documentação incompleta e assegurar que os processos entregues nos balcões reúnam previamente os elementos necessários à respetiva tramitação. A reunião do CCRAI abordou também a aprendizagem da língua portuguesa enquanto instrumento de integração dos cidadãos estrangeiros residentes na Região, nomeadamente os Cursos de Português como Língua de Acolhimento realizados em São Miguel, Terceira e Faial, com financiamento da Direção Regional das Comunidades. Em São Miguel, estes cursos são promovidos pelo Gabinete de Apoio a Migrantes da CRESAÇOR, enquanto na Terceira são assegurados pela AIPA e, no Faial, pela Câmara Municipal da Horta. Foram ainda apresentados os novos Cursos de Português como Língua Estrangeira que passarão a ser assegurados pela Universidade dos Açores, bem como os dados mais recentes sobre a imigração no arquipélago, constantes do relatório de 2025 da AIMA. Criado em 2002 e reativado em 2022, o CCRAI é o órgão consultivo do Governo dos Açores para os assuntos da imigração, assegurando a participação de associações representativas dos imigrantes, parceiros sociais, instituições de solidariedade social e outras entidades na definição e coordenação das políticas de integração social e de combate à exclusão.
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