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Política de Privacidade e Proteção de Dados

A DRH - Direção Regional da Habitação, necessita de recolher e tratar dados no âmbito das suas atribuições previstas nos artigos 24.º e 25.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2022/A, de 20 de julho. Estes dados incluem registos relativos a beneficiários, contribuintes, fornecedores, trabalhadores, parceiros e outros que se relacionem com a DRH.

A política de privacidade e proteção de dados descreve como os dados pessoais devem ser recolhidos, manuseados e armazenados, seguindo as melhores práticas e no estreito cumprimento da legislação em vigor.
 

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O pedido de direito de acesso deve ser efetuado por mensagem endereçada ao E-Mail: [email protected]