Venda de MNSRM - Direção Regional da Saúde

Os medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM) podem ser vendidos fora das farmácias, em locais que cumpram os requisitos legais e regulamentares.
Os locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (LVMNSRM) estão sujeitos ao registo prévio junto da Direção Regional da Saúde, de acordo com o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto.

A venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM) deverá ser efetuada por pessoal qualificado (farmacêutico ou técnico de farmácia) ou sob a sua responsabilidade.

Para efeitos de licenciamento das entidades requerentes, deverá ser solicitado o registo daqueles locais de venda e do respetivo pessoal qualificado, através do preenchimento dos formulários aqui disponibilizados.

Listagem de EVMNSRM
Estabelecimentos de Venda de Medicamentos não Sujeitos a Receita Médica - LVMNSRM Estabelecimentos de Venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica com dispensa ao domicilio através de sitio na internet de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica
Legislação Aplicável
Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto Decreto-Lei n.º 238/2007, de 19 de Junho Portaria n.º 827/2005, de 14 de Setembro Deliberação n.º 1706/2005, de 7 de Dezembro Circular Normativa nº 10/2023, de 13 de Junho Circular Normativa nº 11, de 16 de Junho Lei nº 51/2014, de 25 de Agosto Circular Normativa nº 13/2012, de 17 de Junho Circular Normativa nº 10/2015, de 28 de Maio