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Registo de Unidades Privadas de Saúde

É realizado um registo e não um licenciamento de uma UPS quando em relação à tipologia em questão não houver legislação nacional nem regional própria. Neste caso aplica-se o diploma das UPS na Região Autónoma dos Açores. Nestas situações é emitido pela Direção Regional da Saúde um certificado de registo.

 Emitido registo a:

  • Gabinetes de Fisioterapia e de diversas terapias de diagnóstico e terapêutica;
  • Gabinetes de psicologia;
  • Gabinetes de nutrição;
  • Gabinetes de podologia;
  • Gabinetes de optometria;
  • Gabinetes de reabilitação psicomotora.

Os pedidos de registo devem ser efetuados através da submissão do preenchimento de um requerimento, em formulário próprio disponibilizado nesta página, e demais documentação indicada no formulário em referência. Posteriormente o pedido deve ser remetido ao correio eletrónico da Direção Regional da Saúde: [email protected].

Atenção: A Direção Regional da Saúde poderá solicitar aos requerentes esclarecimentos e/ou documentação adicional que em cada caso considere necessários à devida instrução do pedido.

Legislação Aplicável:

  • Licenciamento/Registo de Unidades Privadas de Saúde: Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/A, de 14 de outubro – Regime jurídico das unidades privadas de saúde.
  • Registo de estabelecimentos não sujeitos a licenciamento (não existe regulamentação específica) – gabinetes de fisioterapia e de diversas terapias de diagnóstico e terapêutica; consultórios de psicologia, nutrição, podologia, optometria, reabilitação psicomotora - Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/A, de 14 de outubro – Regime jurídico das unidades privadas de saúde.
  • Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual – Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
  • Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro - Regime jurídico das práticas de publicidade em saúde.
  • Regulamento n.º 1058/2016, de 24 de novembro - Define os elementos da mensagem ou informação publicitária.
  • Circular Normativa n.º 05, de 15-02-2016 - Obrigatoriedade de Licenciamento e Registo de UPS.

Requerimento – Registo de Unidades Privadas de Saúde