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Parentalidade
- Artigos 67.º e 68.º da Constituição da República Portuguesa – Decreto de 10 de Abril de 1976
- Subsecção IV relativa à Parentalidade do Código do Trabalho – Também é aplicável ao vínculo de emprego público por remissão do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06
- Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09/04 – Regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
- Lei n.º 107/2009 de 14 de setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social;
- Decreto-Lei n.º 91/2009, de 09/04 – Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho
- Resolução da Assembleia da República n.º 111/2016, de 22/06 – Adoção de medidas integradas de incentivo à natalidade e de proteção da parentalidade
- Lei n.º 133/2015, de 07/09 – Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes
- Lei n.º 90/2001, de 20/08 – Define medidas de apoio social às mães e pais estudante
- Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26/03 – Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
- Decreto Legislativo Regional n.º3/2011/A – Cria a Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego dos Açores Crite - Direção Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social - Portal
- Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho – Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
- Diretiva 92/85 / CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde no trabalho das trabalhadoras grávidas e puérperas ou lactantes
- Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 08-03-2010, que aplica o Acordo-quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
