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Conciliação Entre Vida Profissional, Familiar e Pessoal
- Artigos 59.º e 67.º da Constituição da República Portuguesa – Decreto de 10 de Abril de 1976
- Artigos 127.º e 212.º do Código do Trabalho
- Decreto-Lei n.º 85/2019, de 01/07 – Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo
- Resolução da Assembleia da República n.º 184/2019, de 16/09 – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal
- Resolução da Assembleia da República n.º 260/2017, de 30/11 – Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar
- Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26/03 – Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego CITE
Links
CITE – http://cite.gov.pt/pt/acite/conciliacao_vida_pessoal_familiar.html
- União Europeia
Diretiva 2019/1158/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-06-2019 relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho
Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04-11-2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho - Link:
EIGE – https://eige.europa.eu/gender-mainstreaming/policy-areas/employment
- RCM 55_2020 – Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da AP 2020_2023Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01 – Código do Procedimento Administrativo estabelece que nas suas relações com os particulares, a Administração Pública deve reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever ninguém em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual
