Regime Jurídico da Cooperação Técnica e Financeira com as Freguesias 2025 - Direção Regional da Cooperação com o Poder Local

Regime Jurídico da Cooperação Técnica e Financeira com as Freguesias - 2025

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A, de 8 de agosto - Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2024/A, de 30 de setembro - Regulamenta a gestão e funcionamento do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores.
Despacho n.º 1850/2024, de 3 de setembro - Formulário para apresentação de candidaturas.
Despacho n.º 1860/2024, de 4 de setembro - Determina a constituição da comissão de acompanhamento no âmbito do regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias dos Açores .
Despacho Normativo n.º 28/2024, de 17 de outubro - Determina as freguesias das Ilhas de São Miguel e Terceira objeto da majoração.
Despacho Normativo n.º 40/2024 de 30 de dezembro de 2024 – Para efeitos de benefício, em 2025, da majoração prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A, de 8 de agosto, são consideradas as freguesias das ilhas de São Miguel e Terceira que constam do Despacho Normativo n.º 28/2024, de 17 de outubro.
Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2025 de 10 de janeiro de 2025 - Determina, para o ano de 2025, os valores do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores.