Legislação e Recenseamento Eleitoral - Direção Regional da Cooperação com o Poder Local

Apresentam-se os regimes jurídicos em vigor, respeitantes aos seguintes processos eleitorais:

• Presidente da República
• Assembleia da República
• Assembleia Legislativa Regional dos Açores
• Autarquias
• Parlamento Europeu
• Referendos

Presidente da República

• Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (com retificação publicada no Diário da República de 7 de junho de 1976 e retificada pela Declaração publicada no Suplemento ao Diário da República de 30 de junho de 1976)
• Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto
• Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho
• Lei orgânica 1/2011, de 25 de agosto
• Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro
• Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de setembro
• Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro
• Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto
• Lei Orgânica n.º 3/2000, de 24 de agosto
• Lei n.º 110/97, de 16 de setembro
• Lei n.º 35/95, de 18 de agosto
• Lei n.º 11/95, de 22 de abril
• Lei n.º 72/93, de 30 de novembro (retificada pelas Retificações n.ºs 13/93, de 31 de dezembro, e 3/94, de 14 de fevereiro)
• Lei n.º 31/91, de 20 de julho
• Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de fevereiro
• Lei n.º 143/85, de 26 de novembro (retificada pela Declaração publicada na I Série do Diário da República de 16.12.1985)
• Decreto-Lei n.º 495-A/76, de 24 de junho
• Decreto-Lei n.º 472-B/76, de 15 de junho
• Decreto-Lei n.º 472-A/76, de 15 de junho
• Decreto-Lei n.º 456-A/76, de 8 de junho (com a retificação publicada no Suplemento ao Diário da República de 18.06.1976)
• Decreto-Lei n.º 445-A/76, de 4 de junho
• Decreto-Lei n.º 377-A/76, de 19 de maio

Assembleia da República

• Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Declarações de retificação de 17 de agosto de 1979 e de 10 de outubro de 1979)
• Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto
• Lei Orgânica n.º 10/2015, de 14 de agosto
• Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho
• Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro
• Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro
• Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto
• Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de junho
• Lei n.º 35/95, de 18 de agosto
• Lei n.º 10/95, de 7 de abril
• Lei n.º 72/93, de 30 de novembro
• Lei n.º 55/91, de 10 de agosto
• Lei n.º 31/91, de 20 de julho
• Lei n.º 18/90, de 24 de julho
• Lei n.º 5/89, de 17 de março
• Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de fevereiro
• Lei n.º 14-A/85, de 10 de julho
• Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

• Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto
• Lei Orgânica n.º 4/2015, de 16 de março
• Lei Orgânica n.º 3/2015, de 12 de fevereiro
• Lei Orgânica n.º 2/2012, de 14 de junho
• Lei Orgânica n.º 5/2006, de 31 de agosto
• Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto
• Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de julho (Declaração de Retificação n.º 9/2000, de 2 de setembro)
• Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
• Lei n.º 72/93, de 30 de novembro

Autarquias Locais

• Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (retificada pela Declaração de Retificação n.º 20-A/2001, de 12 de outubro)
• Lei Orgânica n.º 3/2018 de 17 de agosto
• Lei Orgânica n.º 2/2017, de 2 de maio
• Lei Orgânica n.º 1/2017, de 2 de maio
• Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho
• Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro
• Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26 de novembro
• Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro
• Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29 de agosto

Parlamento Europeu

• Decreto do Presidente da República n.º 14-R/2019
• Lei nº 14/87, de 29 de abril (retificada pela Declaração de Retificação de 7 maio 1987)
• Lei nº 4/94, de 9 de março
• Lei Orgânica nº 1/99, de 22 de junho
• Lei Orgânica nº 1/2005, de 5 de janeiro
• Lei Orgânica nº 1/2011, de 30 de novembro
• Lei Orgânica nº 1/2014, de 9 de janeiro

Referendos

Referendo Nacional

• Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril
• Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro
• Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro
• Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro
• Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho
• Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de agosto
• Lei Orgânica n.º 3/2017, de 18 de julho

Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores

• Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro

Referendo Local

• Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto
• Lei Orgânica n.º 3/2018 de 17 de agosto
• Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro
• Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro

Recenseamento Eleitoral

• Mapa n.º 1-A/2019 com o número de eleitores à data de referência de 31 de dezembro de 2018
• Portaria n.º 7/2019, de 8 de janeiro
• Lei n.º 13/99, de 22 de março
• Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto
• Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de setembro
• Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro
• Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro

Legislação Complementar

• Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial
• Lei n.º 18/2014, de 10 de abril - Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários
• Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto - Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos
• Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto - Regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares
• Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto - Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais
• Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro - Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
• Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto - Lei dos partidos políticos
• Lei n.º 19/2003, de 20 de junho - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
• Lei n.º 10/2000, de 21 de junho - Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião
• Portaria n.º 731/2001, de 17 de junho – Altera a Portaria n.º 118/2001, de 23 de fevereiro - Regulamentação do artigo 3º da Lei 10/2000, de 21 de junho
• Portaria n.º 118/2001, de 23 de fevereiro - Regulamentação do artigo 3º da Lei 10/2000, de 21 de junho
• Lei n.º 26/99, de 3 de maio - Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo
• Lei n.º 22/99, de 21 de abril - Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários
• Lei n.º 97/88, de 17 de agosto - Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda