Novo Regime Jurídico da Cooperação Técnica e Financeira com as Freguesias

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A, de 8 de agosto - Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2024/A, de 30 de setembro - Regulamenta a gestão e funcionamento do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores.
Despacho n.º 1850/2024, de 3 de setembro - Formulário para apresentação de candidaturas.
Despacho n.º 1860/2024, de 4 de setembro - Determina a constituição da comissão de acompanhamento no âmbito do regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias dos Açores .
Resolução do Conselho do Governo n.º 138/2024 de 16 de setembro - Aprova os valores do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores alocados a cada uma das modalidades de cooperação técnica e financeira previstas.
Resolução do Conselho do Governo n.º 142/2024, de 8 de outubro - Aprova, para o ano de 2024, as áreas de interesse público regional consideradas para efeitos da cooperação técnica e financeira com as juntas de freguesia.
Despacho Normativo n.º 28/2024, de 17 de outubro - Determina as freguesias das Ilhas de São Miguel e Terceira objeto da majoração.