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Novo Regime Jurídico da Cooperação Técnica e Financeira com as Freguesias 2024
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A, de 8 de agosto - Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2024/A, de 30 de setembro - Regulamenta a gestão e funcionamento do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores.
- Despacho n.º 1850/2024, de 3 de setembro - Formulário para apresentação de candidaturas.
- Despacho n.º 1860/2024, de 4 de setembro - Determina a constituição da comissão de acompanhamento no âmbito do regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias dos Açores .
- Resolução do Conselho do Governo n.º 138/2024 de 16 de setembro - Aprova os valores do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores alocados a cada uma das modalidades de cooperação técnica e financeira previstas.
- Resolução do Conselho do Governo n.º 142/2024, de 8 de outubro - Aprova, para o ano de 2024, as áreas de interesse público regional consideradas para efeitos da cooperação técnica e financeira com as juntas de freguesia.
- Despacho Normativo n.º 28/2024, de 17 de outubro - Determina as freguesias das Ilhas de São Miguel e Terceira objeto da majoração.
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Despacho Normativo n.º 40/2024 de 30 de dezembro de 2024 – Para efeitos de benefício, em 2025, da majoração prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A, de 8 de agosto, são consideradas as freguesias das ilhas de São Miguel e Terceira que constam do Despacho Normativo n.º 28/2024, de 17 de outubro.
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Resolução do Conselho do Governo n.º 194/2024 de 30 de dezembro de 2024 - Estabelece a listagem das candidaturas aprovadas, não selecionadas e não aprovadas, no ano de 2024, ao abrigo do regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias dos Açores
Critérios de avaliação das candidaturas
- Direção Regional da Cooperação com o Poder Local
- Direção Regional da Habitação
- Direção Regional das Obras Públicas
- Direção Regional do Turismo
- Direção Regional da Agricultura, Veterinária e Alimentação
- Direção Regional dos Recursos Florestais e Ordenamento Territorial
- Direção Regional do Ambiente e Ação Climática
- Direção Regional de Políticas Marítimas
- Direção Regional das Pescas
- Direção Regional da Cultura
- Direção Regional do Desporto