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Compete à Direção Regional da Saúde emanar orientações gerais em matéria de saúde no trabalho que promovam de condições de trabalho que garantam o mais elevado grau de qualidade de vida no trabalho, protegendo a saúde dos trabalhadores.
Legislação aplicável:
Lei n.º 3/2014, de 28 de fevereiro – procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/A, de 14 de outubro – estabelece o regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, na Região Autónoma dos Açores.
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual - Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, na sua redação atual – Autorização e avaliação da capacidade de serviço externo de saúde no trabalho.
Portaria n.º 71/2015, de 10 de março - Aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho
