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O Regulamento Geral de Proteção de Dados foi publicado através do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril, e veio estabelecer as regras relativas à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Apesar de ter sido publicado em 2016, este regulamento apenas foi aplicável obrigatoriamente a partir de 25 de maio de 2018.
Assim, informamos que todos os dados pessoais solicitados são no âmbito das funções da prestação de serviços da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social e no estrito cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis.
Informações do Encarregado de Proteção de Dados da PGRA:
Para o exercício dos seus direitos os titulares dos dados pessoais poderão dirigir-se ao Encarregado de Proteção de Dados da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, Tânia Sofia Furtado Silva, através dos seguintes contatos:
- Correio-eletrónico: [email protected]
- Por telefone: 295 204 200
- Por carta para: Encarregado da Proteção de Dados, Solar dos Remédios, Largo dos Remédios, 9701-855 Angra do Heroísmo
