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O regime geral de licenciamento aplica-se a todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, a cuja tipologia não é aplicado o procedimento simplificado de mera comunicação, abrangido pelo n. º3 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/A, de 14 de outubro, ou aos que nas portarias regulamentadoras da tipologia não referem expressamente serem abrangidos pelo licenciamento simplificado:
- Unidades de radiologia;
- Unidades com internamento;
- Unidades de cirurgia de ambulatório;
- Unidades de obstetrícia e neonatalogia;
- Unidades de diálise;
- Unidades de medicina nuclear;
- Unidades de radioterapia/radioncologia;
- Laboratórios de genética médica;
- Estabelecimentos termais;
- Piscinas de Hidroterapia;
- Unidades móveis de saúde.
Os pedidos de licenciamento devem ser efetuados através da submissão do preenchimento de um requerimento, em formulário próprio disponibilizado nesta página, e demais documentação indicada no formulário em referência. Posteriormente, o pedido deve ser remetido ao correio eletrónico da Direção Regional da Saúde: [email protected].
Atenção: A Direção Regional da Saúde poderá solicitar aos requerentes esclarecimentos e/ou documentação adicional que em cada caso considere necessários à devida instrução do pedido.
Legislação aplicável
- Licenciamento/Registo de Unidades Privadas de Saúde: Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/A, de 14 de outubro – Regime jurídico das unidades privadas de saúde.
- Licenciamento de unidades de radiologia - Portaria n.º 35/2014, de 12 de fevereiro – Requisitos mínimos das unidades de radiologia.
- Licenciamento de unidades com internamento - Portaria n.º 290/2012, de 24 de setembro – Requisitos mínimos das unidades com internamento.
- Licenciamento de unidades de cirurgia de ambulatório - Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro, alterada pela Portaria n.º 111/2014, de 23 de maio – Requisitos mínimos no âmbito da cirurgia de ambulatório.
- Licenciamento de unidades de obstetrícia e neonatologia - Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, alterada pela Portaria n.º 8/2014, de 14 de janeiro – Requisitos mínimos na prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia.
- Licenciamento de unidades de diálise - Portaria n.º 347/2013, de 28 de novembro – Requisitos mínimos unidades privadas de diálise que prossigam atividades terapêuticas no âmbito da hemodiálise e outras técnicas de depuração extracorporal afins ou de diálise peritoneal crónica.
- Licenciamento de unidades de medicina nuclear - Portaria n.º 33/2014, de 12 de fevereiro – Requisitos mínimos das unidades de medicina nuclear.
- Licenciamento de unidades de radioterapia/radioncologia - Portaria n.º 34/2014, de 12 de fevereiro – Requisitos mínimos das unidades de radioterapia/radioncologia.
- Licenciamento de laboratórios de genética médica - Portaria n.º 167/2014, de 21 de agosto – Requisitos mínimos laboratoriais de genética médica e respetivos postos de colheitas – Requisitos mínimos dos laboratórios de genética.
- Licenciamento de estabelecimentos termais - Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de junho, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho - Regula o licenciamento, a organização, o funcionamento e a fiscalização dos estabelecimentos termais.
- Licenciamento de unidades móveis de saúde - Portaria n.º 1318/2018, de 13 de agosto – Requisitos mínimos de unidades móveis de saúde na RAA.
- Certificação de piscinas de hidroterapia - Despacho n.º 2014/2014, de 24 de outubro – Requisitos mínimos para a prestação de serviços em piscinas de hidroterapia.
- Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro - Regime jurídico das práticas de publicidade em saúde.
- Regulamento n.º 1058/2016, de 24 de novembro - Define os elementos da mensagem ou informação publicitária.
- Circular Normativa n.º 05, de 15-02-2016 - Obrigatoriedade de Licenciamento e Registo de UPS.
Requerimento – Licenciamento geral
Nota: Aquisição Direta de Medicamentos - Na secção “Farmácia e Medicamento” tem disponível toda a informação, formulários e minutas necessárias à instrução do processo para a aquisição direta de medicamentos e/ou estupefacientes e psicotrópicos.
