Licenciamento - Regime Simplificado - Regional Directorate for Health

Regime Simplificado

O regime simplificado de licenciamento aplica-se às UPS referidas no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional nº 17/2013/A, de 14 de outubro, e a outras cujas portarias regulamentadoras da atividade o determine:

·         Clínicas e consultórios médicos;

·         Clínicas e consultórios dentários;

·         Centros de enfermagem;

·         Unidades de medicina física e reabilitação;

·         Laboratórios de análises clínicas/anatomia patológica e postos de colheita.

Os pedidos de licenciamento devem ser efetuados através da submissão do preenchimento de um requerimento, em formulário próprio disponibilizado nesta página, e demais documentação indicada no formulário em referência. Posteriormente o pedido deve ser remetido ao correio eletrónico da DRS: [email protected].

Atenção: A Direção regional da Saúde pode solicitar aos requerentes todos os esclarecimentos e/ou documentação adicional que em cada caso considere necessários à instrução do pedido.

Formulários

Requerimento – Licenciamento Regime Simplificado

Aquisição Direta de Medicamentos

Na secção “Farmácia e Medicamento” tem disponível toda a informação, formulários e minutas necessárias à instrução do processo para a aquisição direta de medicamentos e/ou estupefacientes e psicotrópicos.

Aceda a esta informação AQUI.

Legislação Aplicável

·         Licenciamento/Registo de Unidades Privadas de Saúde: Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/A, de 14 de outubro – Regime jurídico das unidades privadas de saúde.

·         Licenciamento de clínicas e consultórios médicos – Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, alterada pela Portaria nº 136 - B/2014, de 3 de julho – Requisitos mínimos das clínicas e consultórios médicos.

·         Licenciamento de clínicas e consultórios dentários - Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, alterada pela Portaria nº 167- A/2014, de 21 de agosto – Requisitos mínimos das clínicas e consultórios dentários.

·         Licenciamento de centro de enfermagem - Portaria n.º 801/2010, de 23 de agosto, alterada pela Portaria n.º 1056-A/2010, de 14 de outubro – Requisitos mínimos dos centros de enfermagem.

·         Licenciamento de unidades de medicina física e reabilitação - Portaria 1212/2010, de 30 de novembro – Requisitos mínimos das unidades de medicina física e reabilitação.

·         Licenciamento de laboratórios de análises clínicas/anatomia patológica e respetivos postos de colheita - Portaria n.º 166/2014, de 21 de agosto – Requisitos mínimos dos laboratórios de análises clínicas/anatomia patológica e respetivos postos de colheitas.

·         Decreto-Lei nº 238/2015, de 14 de outubro - Regime jurídico das práticas de publicidade em saúde.

·         Regulamento n.º 1058/2016, de 24 de novembro - Define os elementos da mensagem ou informação publicitária.

·         Normativos da DRS sobre UPS.

·         Circular Normativa n.º 05, de 15-02-2016 - Obrigatoriedade de Licenciamento e Registo de UPS.

·         Requerimento de Licenciamento – Regime Simplificado, disponível no Portal do Governo dos Açores.