- 2021 Local Government Elections
Orientações da Comissão Nacional de Eleições – CNE
Transporte de eleitores no dia da Eleição
(Deliberação da CNE de 16 de setembro de 2021)
https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/al-2021-transporte_eleitores-ret.pdf
Propaganda na véspera e dia da eleição
(Deliberação da CNE de 16 de setembro de 2021)
https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/al-2021-comunicado-prop-vespera-dia-eleicao.pdf
Declarações politicas em dia Eleição
(Deliberação da CNE de 16 de setembro de 2021)
https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/al-2021-declaracoes_politicas.pdf)
Eleição da junta de freguesia por plenário de cidadãos eleitores
(Deliberação da CNE de 19 de agosto de 2021)
https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/2021_al_orientacoes_plenario_de_cidadaos_eleitores.pdf