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Vice-Presidência do Governo Regional
Artur Lima defende proposta de lei para assegurar idade de reforma justa nos Açores
Artur Lima defende proposta de lei para assegurar idade de reforma justa nos Açores
Vice-Presidência do Governo Regional
Artur Lima sublinha Plano e Orçamento “coerente, consciente e consequente”
Artur Lima sublinha Plano e Orçamento “coerente, consciente e consequente”
Vice-Presidência do Governo Regional
Intervenção do Vice-Presidente do Governo
Intervenção do Vice-Presidente do Governo
5 de Dezembro 2025
Artur Lima defende proposta de lei para assegurar idade de reforma justa nos Açores
24 de Novembro 2025
Artur Lima sublinha Plano e Orçamento “coerente, consciente e consequente”
24 de Novembro 2025
Intervenção do Vice-Presidente do Governo
Notícias
Nota de Imprensa
5 de Dezembro 2025
Artur Lima defende proposta de lei para assegurar idade de reforma justa nos Açores
O Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, Artur Lima, considerou hoje “leviano, insultuoso e mal fundamentado” o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República sobre a Proposta de Lei n.º 56/XVI/ 1.ª, que visa concretizar a plenitude do direito constitucional à Segurança Social na velhice na Região Autónoma dos Açores. “Discordamos frontalmente do parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias da Assembleia da República, um parecer leviano, insultuoso para o Povo dos Açores e, inclusivamente, mal fundamental”, declarou o Vice-Presidente do Governo Regional. “Queremos defender os interesses do povo açoriano e dos trabalhadores dos Açores, que têm direito à idade certa na sua reforma”, salientou Artur Lima. E acrescentou: “o nosso tempo contributivo está feito, estaremos apenas a lutar pelos nossos direitos. É isso que o Governo fará daqui para a frente”. Durante uma conferência de imprensa esta manhã, em Ponta Delgada, o Vice-Presidente referiu que o Presidente da Assembleia da República e os serviços desta admitiram a proposta regional, não a considerando inconstitucional, e efetuando apenas uma referência à Norma-Travão, “que podia ser facilmente suprida”. Artur Lima prosseguiu, lembrando que o pedido de parecer à Comissão parte da Iniciativa Liberal, com o “intuito de ir contra os direitos dos açorianos e impedir que esta proposta fosse discutida democraticamente em sede própria, nomeadamente no Plenário da Assembleia da República”. Nesse caso, e dependendo do desfecho, seria possível que a Região Autónoma dos Açores recorresse ao Tribunal Constitucional. “Lutamos todos os dias contra os centralistas do Terreiro do Paço e de Portugal continental. O Governo dos Açores não desiste de lutar pelos direitos dos açorianos e pelos direitos dos trabalhadores da Região Autónoma dos Açores”, reiterou. A proposta da Região “destina-se a corrigir a discriminação negativa atualmente existente”, não podendo a Constituição “ser analisada de forma compartimentada, nem com enviesamento centralista e até serôdio”, defendeu Artur Lima. O Vice-Presidente do Governo sublinhou que a “Comissão não teve em conta diversos artigos da Constituição, particularmente o Artigo n.º 229”, que refere que os órgãos de soberania asseguram em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas, visando, em especial a correção das desigualdades derivadas da insularidade. “Este artigo torna-nos uma região constitucional com um governo próprio, e por isso diferente de todas as outras regiões do norte, sul e centro do continente”, referiu. Artur Lima recordou que os Açores são formalmente reconhecidos como uma Região Ultraperiférica da União Europeia, conforme o Artigo n.º 349 do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia. “Este Artigo é claro ao afirmar que estas Regiões vivem realidades permanentes que justificam um tratamento diferenciado, não apenas económico, mas também material e social”, afirmou. “Isto não são abstrações, são circunstâncias que marcam o corpo, a saúde e o futuro dos trabalhadores açorianos”, sustentou. “Por isso, defender um regime de reforma ajustada à nossa realidade não é pedir privilégios, é exigir que se apliquem também aqui os princípios constitucionais que nos regem, e garantir que a igualdade material do Artigo n.º 13º da Constituição da República”, concluiu o Vice-Presidente do Governo Regional.
5 de Dezembro 2025
Artur Lima defende proposta de lei para assegurar idade de reforma justa nos Açores
O Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, Artur Lima, considerou hoje “leviano, insultuoso e mal fundamentado” o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República sobre a Proposta de Lei n.º 56/XVI/ 1.ª, que visa concretizar a plenitude do direito constitucional à Segurança Social na velhice na Região Autónoma dos Açores. “Discordamos frontalmente do parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias da Assembleia da República, um parecer leviano, insultuoso para o Povo dos Açores e, inclusivamente, mal fundamental”, declarou o Vice-Presidente do Governo Regional. “Queremos defender os interesses do povo açoriano e dos trabalhadores dos Açores, que têm direito à idade certa na sua reforma”, salientou Artur Lima. E acrescentou: “o nosso tempo contributivo está feito, estaremos apenas a lutar pelos nossos direitos. É isso que o Governo fará daqui para a frente”. Durante uma conferência de imprensa esta manhã, em Ponta Delgada, o Vice-Presidente referiu que o Presidente da Assembleia da República e os serviços desta admitiram a proposta regional, não a considerando inconstitucional, e efetuando apenas uma referência à Norma-Travão, “que podia ser facilmente suprida”. Artur Lima prosseguiu, lembrando que o pedido de parecer à Comissão parte da Iniciativa Liberal, com o “intuito de ir contra os direitos dos açorianos e impedir que esta proposta fosse discutida democraticamente em sede própria, nomeadamente no Plenário da Assembleia da República”. Nesse caso, e dependendo do desfecho, seria possível que a Região Autónoma dos Açores recorresse ao Tribunal Constitucional. “Lutamos todos os dias contra os centralistas do Terreiro do Paço e de Portugal continental. O Governo dos Açores não desiste de lutar pelos direitos dos açorianos e pelos direitos dos trabalhadores da Região Autónoma dos Açores”, reiterou. A proposta da Região “destina-se a corrigir a discriminação negativa atualmente existente”, não podendo a Constituição “ser analisada de forma compartimentada, nem com enviesamento centralista e até serôdio”, defendeu Artur Lima. O Vice-Presidente do Governo sublinhou que a “Comissão não teve em conta diversos artigos da Constituição, particularmente o Artigo n.º 229”, que refere que os órgãos de soberania asseguram em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas, visando, em especial a correção das desigualdades derivadas da insularidade. “Este artigo torna-nos uma região constitucional com um governo próprio, e por isso diferente de todas as outras regiões do norte, sul e centro do continente”, referiu. Artur Lima recordou que os Açores são formalmente reconhecidos como uma Região Ultraperiférica da União Europeia, conforme o Artigo n.º 349 do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia. “Este Artigo é claro ao afirmar que estas Regiões vivem realidades permanentes que justificam um tratamento diferenciado, não apenas económico, mas também material e social”, afirmou. “Isto não são abstrações, são circunstâncias que marcam o corpo, a saúde e o futuro dos trabalhadores açorianos”, sustentou. “Por isso, defender um regime de reforma ajustada à nossa realidade não é pedir privilégios, é exigir que se apliquem também aqui os princípios constitucionais que nos regem, e garantir que a igualdade material do Artigo n.º 13º da Constituição da República”, concluiu o Vice-Presidente do Governo Regional.
Nota de Imprensa
24 de Novembro 2025
Artur Lima sublinha Plano e Orçamento “coerente, consciente e consequente”
O Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, Artur Lima, interveio hoje na discussão parlamentar do Plano e Orçamento 2026, na Horta, sublinhando que este é “coerente, consciente e consequente”. “Vivemos num momento onde o agora é passado e o atual está em vias de ficar obsoleto. Por isso, é necessário estarmos sempre a ajustar as nossas atividades e ações”, afirmou o Vice-Presidente do Governo. A digitalização nos Açores torna necessário estabelecer “bases robustas”, que possam “responder às necessidades” e também “sustentar novos avanços”, referiu. Neste sentido, destacou a criação de dois ‘data centers’ localizados na ilha de São Miguel e na ilha Terceira, bem como a conclusão do projeto Mobile.Gov, investimentos que “permitiram uma redução de custos, uma maior eficiência na gestão de recursos e um melhor combate às ameaças externas”. “A transição digital só será útil e eficaz se todos nós conseguirmos tirar proveito desta”, relevou, acrescentando que “todo este esforço necessita de conectividade”, relevou. Os Açores “estão em vias se estar ligados entre si e ao mundo como nunca”, salientou, referindo os cabos submarinos NUVEM e SOL, que amarrarão nos Açores no futuro, e a garantia da inclusão das recomendações regionais no relatório final do grupo de trabalho do interilhas do Anel CAM. Sobre a conectividade aérea da Região, Artur Lima lembrou que o Aeroporto das Lajes “é mais do que uma infraestrutura física, é uma das portas de entrada de uma Região”. Deste modo, garantiu que o Governo Regional está a terminar o projeto de ampliação e modernização da aerogare, “de forma que a que se possa dar mais condições e conforto aos utilizadores desta infraestrutura, que estão a aumentar”. “Em 2025, atingimos pela primeira vez o passageiro um milhão, e estamos a trabalhar para que este número continue a aumentar. É por isso que implementámos o Programa de Incentivos à Captação de Novas Rotas Aéreas”, assegurou. “É preciso não esquecer que os Açores ocupam uma posição geoestratégica única, e temos de saber aproveitá-la, pois esta confere-nos oportunidades”, disse. Neste enquadramento internacional, a Região precisa de “estar presente e de ser interventiva, para defender e exigir” o que é dos Açores “por direito”, enfatizou o Vice-Presidente do Governo. É por isso que os Açores “assumiram um papel relevante no que toca à Conferência das Regiões Periféricas Marítimas, onde assumiram uma das Vice-Presidências desta entidade”, destacou. “Estamos, desde o início, presentes nos fóruns de discussão sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual, que poderá afetar fortemente as transferências de Fundos Europeus para a nossa Região”, bem como “a forma como estes são geridos”, alertou Artur Lima. “Somos, e continuaremos a ser contra o centralismo, e não podemos aceitar que a União Europeia promova esta e implemente esta estratégia de nacionalização dos fundos”, garantiu. Em referência à projeção externa da Região, o Vice-Presidente afirmou que “os Açores estão onde devem estar, a trilhar novos caminhos, e na vanguarda do que de novo se faz”, defendendo que “só se cria mais riqueza se se conseguir captar investimento externamente”. Neste âmbito, elencou a presença açoriana na Expo OSAKA 2025, após negociação direta com a AICEP, a aposta na Web Summit 2025, que contou com a presença de mais de 20 empresas açorianas, e durante a qual foi assinado um Memorando de Entendimento com a STARTUP Portugal. A ação governativa da Vice-Presidência materializa-se também através da aposta na formação contínua dos açorianos: “atualmente financiamos mais de 50 doutorandos” observou o governante. A Universidade dos Açores, por seu turno, “é uma entidade pilar” da Região. E prossegue: “estamos a criar um programa regional Tenure, um passo decisivo em direção à estabilidade das carreiras científicas e à retenção de talentos, os nossos talentos”. Nesse sentido, o Vice-Presidente do Governo Regional acrescentou também a revisão do PROSCIENCIA, e do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores. “A aposta sólida na Ciência tem permitido subirmos o nosso nível de inovação”, sublinhou Artur Lima. “Quem o diz é a própria Comissão Europeia”, indicou, referindo-se ao “Regional Innovation Scoreboard” desta instituição, no qual, a Região atingiu em 2025 o patamar de inovação “Emergente+”, com uma avaliação de 70.0 pontos base. Os Parques de Ciência e Tecnologia dos Açores “estão cada vez mais equipados e capazes, quer pelo contínuo financiamento das Unidades de Investigação da Universidade e o investimento nos Centros de Ciência da Região”, vincou ainda. No final, o Vice-Presidente do Governo Regional asseverou que o Plano e Orçamento 2026 “fará os Açores avançar na capacidade de gerar conhecimento, transformá-lo em inovação e colocá-lo ao serviço dos açorianos. Avançar na transição digital lado a lado com os açorianos, os municípios, as empresas e as instituições regionais. E avançar na defesa do estatuto da ultraperiferia”. Nota relacionada: Intervenção do Vice-Presidente do Governo
24 de Novembro 2025
Artur Lima sublinha Plano e Orçamento “coerente, consciente e consequente”
O Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, Artur Lima, interveio hoje na discussão parlamentar do Plano e Orçamento 2026, na Horta, sublinhando que este é “coerente, consciente e consequente”. “Vivemos num momento onde o agora é passado e o atual está em vias de ficar obsoleto. Por isso, é necessário estarmos sempre a ajustar as nossas atividades e ações”, afirmou o Vice-Presidente do Governo. A digitalização nos Açores torna necessário estabelecer “bases robustas”, que possam “responder às necessidades” e também “sustentar novos avanços”, referiu. Neste sentido, destacou a criação de dois ‘data centers’ localizados na ilha de São Miguel e na ilha Terceira, bem como a conclusão do projeto Mobile.Gov, investimentos que “permitiram uma redução de custos, uma maior eficiência na gestão de recursos e um melhor combate às ameaças externas”. “A transição digital só será útil e eficaz se todos nós conseguirmos tirar proveito desta”, relevou, acrescentando que “todo este esforço necessita de conectividade”, relevou. Os Açores “estão em vias se estar ligados entre si e ao mundo como nunca”, salientou, referindo os cabos submarinos NUVEM e SOL, que amarrarão nos Açores no futuro, e a garantia da inclusão das recomendações regionais no relatório final do grupo de trabalho do interilhas do Anel CAM. Sobre a conectividade aérea da Região, Artur Lima lembrou que o Aeroporto das Lajes “é mais do que uma infraestrutura física, é uma das portas de entrada de uma Região”. Deste modo, garantiu que o Governo Regional está a terminar o projeto de ampliação e modernização da aerogare, “de forma que a que se possa dar mais condições e conforto aos utilizadores desta infraestrutura, que estão a aumentar”. “Em 2025, atingimos pela primeira vez o passageiro um milhão, e estamos a trabalhar para que este número continue a aumentar. É por isso que implementámos o Programa de Incentivos à Captação de Novas Rotas Aéreas”, assegurou. “É preciso não esquecer que os Açores ocupam uma posição geoestratégica única, e temos de saber aproveitá-la, pois esta confere-nos oportunidades”, disse. Neste enquadramento internacional, a Região precisa de “estar presente e de ser interventiva, para defender e exigir” o que é dos Açores “por direito”, enfatizou o Vice-Presidente do Governo. É por isso que os Açores “assumiram um papel relevante no que toca à Conferência das Regiões Periféricas Marítimas, onde assumiram uma das Vice-Presidências desta entidade”, destacou. “Estamos, desde o início, presentes nos fóruns de discussão sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual, que poderá afetar fortemente as transferências de Fundos Europeus para a nossa Região”, bem como “a forma como estes são geridos”, alertou Artur Lima. “Somos, e continuaremos a ser contra o centralismo, e não podemos aceitar que a União Europeia promova esta e implemente esta estratégia de nacionalização dos fundos”, garantiu. Em referência à projeção externa da Região, o Vice-Presidente afirmou que “os Açores estão onde devem estar, a trilhar novos caminhos, e na vanguarda do que de novo se faz”, defendendo que “só se cria mais riqueza se se conseguir captar investimento externamente”. Neste âmbito, elencou a presença açoriana na Expo OSAKA 2025, após negociação direta com a AICEP, a aposta na Web Summit 2025, que contou com a presença de mais de 20 empresas açorianas, e durante a qual foi assinado um Memorando de Entendimento com a STARTUP Portugal. A ação governativa da Vice-Presidência materializa-se também através da aposta na formação contínua dos açorianos: “atualmente financiamos mais de 50 doutorandos” observou o governante. A Universidade dos Açores, por seu turno, “é uma entidade pilar” da Região. E prossegue: “estamos a criar um programa regional Tenure, um passo decisivo em direção à estabilidade das carreiras científicas e à retenção de talentos, os nossos talentos”. Nesse sentido, o Vice-Presidente do Governo Regional acrescentou também a revisão do PROSCIENCIA, e do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores. “A aposta sólida na Ciência tem permitido subirmos o nosso nível de inovação”, sublinhou Artur Lima. “Quem o diz é a própria Comissão Europeia”, indicou, referindo-se ao “Regional Innovation Scoreboard” desta instituição, no qual, a Região atingiu em 2025 o patamar de inovação “Emergente+”, com uma avaliação de 70.0 pontos base. Os Parques de Ciência e Tecnologia dos Açores “estão cada vez mais equipados e capazes, quer pelo contínuo financiamento das Unidades de Investigação da Universidade e o investimento nos Centros de Ciência da Região”, vincou ainda. No final, o Vice-Presidente do Governo Regional asseverou que o Plano e Orçamento 2026 “fará os Açores avançar na capacidade de gerar conhecimento, transformá-lo em inovação e colocá-lo ao serviço dos açorianos. Avançar na transição digital lado a lado com os açorianos, os municípios, as empresas e as instituições regionais. E avançar na defesa do estatuto da ultraperiferia”. Nota relacionada: Intervenção do Vice-Presidente do Governo
