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Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades
Comunicado do Conselho do Governo
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Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades
Aprovação em votação final global na AR reforça compromisso do Estado com reivindicação do Corvo, realça Paulo Estêvão
Aprovação em votação final global na AR reforça compromisso do Estado com reivindicação do Corvo, realça Paulo Estêvão
Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades
Paulo Estêvão lembra apoios recorde aos media privados e exalta dimensão global da identidade açoriana
Paulo Estêvão lembra apoios recorde aos media privados e exalta dimensão global da identidade açoriana
22 de Julho 2026
Comunicado do Conselho do Governo
18 de Julho 2026
Aprovação em votação final global na AR reforça compromisso do Estado com reivindicação do Corvo, realça Paulo Estêvão
16 de Julho 2026
Paulo Estêvão lembra apoios recorde aos media privados e exalta dimensão global da identidade açoriana
Notícias
Nota de Imprensa
22 de Julho 2026
Comunicado do Conselho do Governo
O Conselho do Governo, reunido no dia 21 de julho de 2026, no Corvo, decidiu adotar as seguintes medidas: 1. Aprovar as candidaturas apresentadas no período de candidaturas de 2025, previsto na Resolução do Conselho do Governo n.º 94/2025, de 3 de julho, que transitaram para o ano de 2026, no âmbito do regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias da Região Autónoma dos Açores. A aprovação das candidaturas à cooperação técnica e financeira com as juntas de freguesia da Região, previstas na Resolução do Conselho do Governo n.º 94/2025, de 3 de julho, representa um investimento de 8.634.216,73 € (oito milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, duzentos e dezasseis euros e setenta e três cêntimos), para o qual resulta um valor de apoio de 7.973.670,23 € (sete milhões, novecentos e setenta e três mil, seiscentos e setenta euros e vinte e três cêntimos), desagregado de acordo com a seguinte tipologia: Acordos de Cooperação - Investimento previsto – 4.901.694,52 € (quatro milhões, novecentos e um mil, seiscentos e noventa e quatro euros e cinquenta e dois cêntimos); Valor do apoio – 4.370.212,55 € (quatro milhões, trezentos e setenta mil, duzentos e doze euros e cinquenta e cinco cêntimos); Acordos de Coordenação – Investimento previsto - 842.928,81 € (oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e vinte e oito euros e oitenta e um cêntimos); Valor do apoio - 800.034,84 € (oitocentos mil e trinta e quatro euros e oitenta e quatro cêntimos); Acordos de Colaboração – Investimento previsto – 2.889.593,40 € (dois milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e noventa e três euros e quarenta cêntimos); Valor do apoio – 2.803.422,84 € (dois milhões, oitocentos e três mil, quatrocentos e vinte e dois euros e oitenta e quatro cêntimos). 2. Aprovar a alteração à Resolução do Conselho do Governo n.º 29/2026, de 3 de março, alargando o regime de apoios a projetos transversais promovidos por associações representativas das escolas profissionais. A alteração alarga o universo de beneficiários às associações privadas sem fins lucrativos, de âmbito regional, representativas das escolas profissionais, admitindo o apoio a projetos próprios de natureza transversal, incluindo estudos, diagnósticos, avaliações e ações de acompanhamento ou monitorização. São criadas duas dotações financeiras autónomas: 500.000,00 € (quinhentos mil euros) para as escolas profissionais privadas, que se mantém, e 37.500,00 € (trinta e sete mil e quinhentos euros) para as associações representativas, adaptando as regras de repartição dos apoios às diferentes categorias de destinatários e períodos de candidatura. 3. Aprovar uma Resolução que autoriza a celebração de uma segunda alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Universidade dos Açores, no montante de 252.569,28 € (duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e nove euros e vinte e oito cêntimos), destinado a assegurar a aquisição de equipamento tecnológico de suporte à atividade científica, com vista à modernização tecnológica do Observatório da Montanha do Pico, no sentido de prorrogar o prazo até 31 de outubro de 2027. 4. Autorizar a abertura de um concurso público, por lotes, com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, com vista à celebração de contratos de aquisição de serviços de vigilância e segurança privada, com preço base global de 1.830.000,00 € (um milhão, oitocentos e trinta mil euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, pelo período de três anos. 5. Aprovar uma Resolução que dá orientações à Portos dos Açores, S.A para que esta promova a separação progressiva entre as funções de autoridade portuária e as atividades de natureza operacional, asseguradas por operadores económicos. 6. Aprovar uma Resolução que fixa em 3.050.000,00 € (três milhões e cinquenta mil euros), o limite global dos apoios financeiros a conceder em 2026 no quadro dos contratos-programa regulados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A, de 8 de agosto.
22 de Julho 2026
Comunicado do Conselho do Governo
O Conselho do Governo, reunido no dia 21 de julho de 2026, no Corvo, decidiu adotar as seguintes medidas: 1. Aprovar as candidaturas apresentadas no período de candidaturas de 2025, previsto na Resolução do Conselho do Governo n.º 94/2025, de 3 de julho, que transitaram para o ano de 2026, no âmbito do regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias da Região Autónoma dos Açores. A aprovação das candidaturas à cooperação técnica e financeira com as juntas de freguesia da Região, previstas na Resolução do Conselho do Governo n.º 94/2025, de 3 de julho, representa um investimento de 8.634.216,73 € (oito milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, duzentos e dezasseis euros e setenta e três cêntimos), para o qual resulta um valor de apoio de 7.973.670,23 € (sete milhões, novecentos e setenta e três mil, seiscentos e setenta euros e vinte e três cêntimos), desagregado de acordo com a seguinte tipologia: Acordos de Cooperação - Investimento previsto – 4.901.694,52 € (quatro milhões, novecentos e um mil, seiscentos e noventa e quatro euros e cinquenta e dois cêntimos); Valor do apoio – 4.370.212,55 € (quatro milhões, trezentos e setenta mil, duzentos e doze euros e cinquenta e cinco cêntimos); Acordos de Coordenação – Investimento previsto - 842.928,81 € (oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e vinte e oito euros e oitenta e um cêntimos); Valor do apoio - 800.034,84 € (oitocentos mil e trinta e quatro euros e oitenta e quatro cêntimos); Acordos de Colaboração – Investimento previsto – 2.889.593,40 € (dois milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e noventa e três euros e quarenta cêntimos); Valor do apoio – 2.803.422,84 € (dois milhões, oitocentos e três mil, quatrocentos e vinte e dois euros e oitenta e quatro cêntimos). 2. Aprovar a alteração à Resolução do Conselho do Governo n.º 29/2026, de 3 de março, alargando o regime de apoios a projetos transversais promovidos por associações representativas das escolas profissionais. A alteração alarga o universo de beneficiários às associações privadas sem fins lucrativos, de âmbito regional, representativas das escolas profissionais, admitindo o apoio a projetos próprios de natureza transversal, incluindo estudos, diagnósticos, avaliações e ações de acompanhamento ou monitorização. São criadas duas dotações financeiras autónomas: 500.000,00 € (quinhentos mil euros) para as escolas profissionais privadas, que se mantém, e 37.500,00 € (trinta e sete mil e quinhentos euros) para as associações representativas, adaptando as regras de repartição dos apoios às diferentes categorias de destinatários e períodos de candidatura. 3. Aprovar uma Resolução que autoriza a celebração de uma segunda alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Universidade dos Açores, no montante de 252.569,28 € (duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e nove euros e vinte e oito cêntimos), destinado a assegurar a aquisição de equipamento tecnológico de suporte à atividade científica, com vista à modernização tecnológica do Observatório da Montanha do Pico, no sentido de prorrogar o prazo até 31 de outubro de 2027. 4. Autorizar a abertura de um concurso público, por lotes, com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, com vista à celebração de contratos de aquisição de serviços de vigilância e segurança privada, com preço base global de 1.830.000,00 € (um milhão, oitocentos e trinta mil euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, pelo período de três anos. 5. Aprovar uma Resolução que dá orientações à Portos dos Açores, S.A para que esta promova a separação progressiva entre as funções de autoridade portuária e as atividades de natureza operacional, asseguradas por operadores económicos. 6. Aprovar uma Resolução que fixa em 3.050.000,00 € (três milhões e cinquenta mil euros), o limite global dos apoios financeiros a conceder em 2026 no quadro dos contratos-programa regulados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A, de 8 de agosto.
Nota de Imprensa
18 de Julho 2026
Aprovação em votação final global na AR reforça compromisso do Estado com reivindicação do Corvo, realça Paulo Estêvão
O Governo dos Açores saúda a aprovação, em votação final global na Assembleia da República, da alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais que garante ao município do Corvo o acesso ao Fundo de Financiamento das Freguesias, uma decisão aprovada por uma expressiva maioria parlamentar, registando apenas a abstenção de um partido. Com esta votação, fica concluído o processo legislativo iniciado por uma Anteproposta de Lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que visou corrigir uma injustiça histórica relativamente ao único município do país que, por força do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, acumula as competências de município e de freguesia. O Governo dos Açores espera agora que esta alteração legislativa produza os seus efeitos já com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado, permitindo que o município do Corvo passe finalmente a beneficiar das verbas do Fundo de Financiamento das Freguesias. Para o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, "a aprovação definitiva deste diploma representa a correção de uma injustiça que se arrastava há décadas e constitui uma importante vitória para o Corvo e para os seus habitantes". "O Parlamento nacional reconheceu aquilo que sempre defendemos: não fazia sentido que o único município do país que exerce, por imposição legal, competências de freguesia continuasse excluído do Fundo de Financiamento das Freguesias", afirma o governante. Paulo Estêvão considera que este resultado "é fruto de um trabalho persistente desenvolvido ao longo de muitos meses, envolvendo a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o Governo dos Açores, o município do Corvo e os diversos grupos parlamentares da Assembleia da República, que souberam colocar o interesse público acima das diferenças políticas". "É particularmente relevante que esta solução tenha merecido um consenso tão alargado, culminando agora numa aprovação em votação final global praticamente unânime. Este consenso constitui também um sinal claro de que esta medida deverá encontrar expressão já no próximo Orçamento do Estado, para que possa produzir efeitos sem mais demoras", acrescenta. O Secretário Regional recorda ainda que o Governo dos Açores foi o primeiro a reconhecer esta realidade no plano regional, ao integrar o município do Corvo no Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores, assegurando que a autarquia passasse também a beneficiar dos mecanismos de cooperação financeira da Região destinados às freguesias. "A Região deu o primeiro passo. O Estado português acompanha agora essa decisão, reconhecendo finalmente uma realidade administrativa única no país e garantindo ao município do Corvo os meios financeiros compatíveis com as competências que exerce diariamente ao serviço da sua população", conclui Paulo Estêvão. O Governo dos Açores agradece o contributo de todas as entidades e instituições que participaram neste processo, em particular da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, do município do Corvo e dos grupos parlamentares da Assembleia da República que contribuíram para a construção de uma solução amplamente consensual, permitindo pôr termo a uma situação de desigualdade que perdurava há vários anos.
18 de Julho 2026
Aprovação em votação final global na AR reforça compromisso do Estado com reivindicação do Corvo, realça Paulo Estêvão
O Governo dos Açores saúda a aprovação, em votação final global na Assembleia da República, da alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais que garante ao município do Corvo o acesso ao Fundo de Financiamento das Freguesias, uma decisão aprovada por uma expressiva maioria parlamentar, registando apenas a abstenção de um partido. Com esta votação, fica concluído o processo legislativo iniciado por uma Anteproposta de Lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que visou corrigir uma injustiça histórica relativamente ao único município do país que, por força do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, acumula as competências de município e de freguesia. O Governo dos Açores espera agora que esta alteração legislativa produza os seus efeitos já com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado, permitindo que o município do Corvo passe finalmente a beneficiar das verbas do Fundo de Financiamento das Freguesias. Para o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, "a aprovação definitiva deste diploma representa a correção de uma injustiça que se arrastava há décadas e constitui uma importante vitória para o Corvo e para os seus habitantes". "O Parlamento nacional reconheceu aquilo que sempre defendemos: não fazia sentido que o único município do país que exerce, por imposição legal, competências de freguesia continuasse excluído do Fundo de Financiamento das Freguesias", afirma o governante. Paulo Estêvão considera que este resultado "é fruto de um trabalho persistente desenvolvido ao longo de muitos meses, envolvendo a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o Governo dos Açores, o município do Corvo e os diversos grupos parlamentares da Assembleia da República, que souberam colocar o interesse público acima das diferenças políticas". "É particularmente relevante que esta solução tenha merecido um consenso tão alargado, culminando agora numa aprovação em votação final global praticamente unânime. Este consenso constitui também um sinal claro de que esta medida deverá encontrar expressão já no próximo Orçamento do Estado, para que possa produzir efeitos sem mais demoras", acrescenta. O Secretário Regional recorda ainda que o Governo dos Açores foi o primeiro a reconhecer esta realidade no plano regional, ao integrar o município do Corvo no Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores, assegurando que a autarquia passasse também a beneficiar dos mecanismos de cooperação financeira da Região destinados às freguesias. "A Região deu o primeiro passo. O Estado português acompanha agora essa decisão, reconhecendo finalmente uma realidade administrativa única no país e garantindo ao município do Corvo os meios financeiros compatíveis com as competências que exerce diariamente ao serviço da sua população", conclui Paulo Estêvão. O Governo dos Açores agradece o contributo de todas as entidades e instituições que participaram neste processo, em particular da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, do município do Corvo e dos grupos parlamentares da Assembleia da República que contribuíram para a construção de uma solução amplamente consensual, permitindo pôr termo a uma situação de desigualdade que perdurava há vários anos.