Competências - Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades

Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades

A estrutura orgânica do XIV Governo Regional dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril de 2024, reflete as opções tomadas para a governação dos Açores, expressando, nomeadamente, as orientações estratégicas assentes nas políticas públicas do XIV Governo Regional.

Aí se definem as competências dos departamentos do XIV Governo Regional dos Açores, nomeadamente, no Artigo 10º, as competências do Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades:

Artigo 10º

Competência do Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades

O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades exerce as suas competências nas matérias seguintes:

a) Assuntos parlamentares;
b) Comunicação social;
c) Comunidades, emigração e imigração;
d) Cooperação e articulação com as entidades nacionais competentes no que se refere aos fenómenos migratórios;
e) Promoção e divulgação da língua e cultura portuguesa junto das comunidades de açorianos residentes no estrangeiro.