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O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD), prevê, na alínea a) do n.º 1 do seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um Encarregado da Proteção de Dados sempre que o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional daquele Regulamento, prevê, nos termos conjugados do artigo 9.º com a alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º, a existência de, pelo menos, um Encarregado de Proteção de Dados por cada Departamento do Governo Regional, no caso das regiões autónomas, sendo este designado, pelo respetivo membro de Governo Regional, com base nos requisitos estipulados no n.º 5 do artigo 37.º do RGPD.
Atenta a orgânica do XIV Governo Regional dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, em que foi criada a Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 6 do artigo 37.º, do RGPD, conjugado com a alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e da alínea d) do artigo 2.º e artigo 10.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, e, ainda, do Despacho de delegação de competências, publicado sob o n.º 650/2024, no Jornal Oficial, II Série, n.º 73, de 12 de abril, e da Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2022, de 13 de junho, na redação dada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2024, de 29 de abril, é nomeado como Encarregado de Proteção de Dados da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, o Licenciado em Direito Luís Alberto Jorge Tomé, técnico superior, afeto à Direção Regional das Comunidades, da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, a exercer funções de Coordenador do Núcleo de Apoio às Migrações, por, reconhecidamente, deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.
No exercício das respetivas funções, o nomeado é apoiado tecnicamente por representantes de cada serviço integrado na Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, a serem designados pelo respetivo responsável máximo.
Contatos:
Encarregado de Proteção de Dados: Luís Alberto Jorge Tomé Morada: Rua Margarida de Chaves, n.º 103; 9500-088 Ponta Delgada
