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Legislação em vigor
Lei n.º 3/2014, de 28 de fevereiro – procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/A, de 14 de outubro – estabelece o regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, na Região Autónoma dos Açores.
São competências da Direção Regional da Saúde proceder ao licenciamento das entidades prestadoras de serviços de saúde no trabalho sedeadas nos Açores e ao registo de profissionais de saúde e das unidades privadas de saúde.
Lista de enfermeiros do trabalho
Ficha de aptidão para o trabalho (Portaria n.º 71/2015, de 10 de março)
