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Informações Úteis

 

Legislação Aplicável

 

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2012/A, de 26 de junho, alterou e republicou o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, que estabeleceu o regime jurídico das farmácias de oficina da Região Autónoma dos Açores. 

Portaria n.º 76/2012, de 6 de julho, aprovou o novo modelo de alvará das farmácias, assim como as áreas mínimas e os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. 

 

 

Farmácias e Postos Farmacêuticos

 

 

 

Horário

 

 

Horário das Farmácias e Postos Farmacêuticos

 

 

 

Escalas de Serviço das Farmácias da Região Autónoma dos Açores

 

Regime Permanente

 

 

   

2025

Ilha Santa Maria - Vila do Porto

Ilha S. Miguel - Ponta Delgada - Serviço de Turno Permanente 

Ilha S. Miguel - Ponta Delgada - Serviço de Reforço

Ilha S. Miguel - Ribeira Grande - Serviço Disponibilidade

Ilha S. Miguel - Lagoa - Serviço Disponibilidade

Ilha Terceira - Angra do Heroísmo

Ilha Terceira – Praia da Vitória

Ilha do Pico - Madalena

Ilha do Faial - Horta

 

 

Regime de Reforço até às 22h00

 

 

 

Ilha de S. Miguel – Ponta Delgada

 

2024

Ilha do Faial - Horta

Ilha S. Miguel - Ponta Delgada 

Ilha S. Miguel - Ribeira Grande

Ilha do Pico - Madalena

Ilha Santa Maria - Vila do Porto

Ilha terceira - Angra do Heroísmo

Ilha terceira - Praia da Vitória

 

 

ATENÇÃO

As farmácias que eventualmente se encontrem em serviço fora do horário de funcionamento são SEMPRE situações em Regime de Disponibilidade