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Decreto Legislativo Regional N.º 3/2016/A de 1 de fevereiro
Estabelece o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de internamento e das equipas de apoio integrado domiciliário constituídas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias, Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e Entidades Privadas que prestem ou venham a prestar serviços de cuidados continuados e de apoio social
Decreto Legislativo Regional N.º 16/2008/A de 12 de junho
Cria a rede de cuidados continuados integrados da Região Autónoma dos Açores.
Despacho N.º 198/2015 de 26 de janeiro
Cria as unidades de internamento de média duração e reabilitação (IMD) e de longa duração e manutenção(ILD).
Declaração de Retificação N.º 6/2015 de 27 de janeiro
Retifica o despacho publicado com o n.º 198/2015, no Jornal Oficial, II série, n.º 17, de 26 de janeiro
Despacho n.º 1891/2017 de 11 de setembro de 2017
Altera o Despacho N.º 198/2015 de 26 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 6/2015 de 27 de janeiro, que criou as unidades de internamento, as equipas hospitalares e as equipas domiciliárias.
Portaria N.º 10/2015 de 26 de janeiro
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados no âmbito da rede regional de cuidados continuados integrados. Revoga a Portaria n.º 107/2012, de 7 de novembro.
Portaria N.º 114/2015 de 21 de agosto
Altera os artigos 2.º, 4.º 6.º e 9.º, revoga o artigo 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 26 de janeiro, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados no âmbito da rede regional de cuidados continuados integrados. Revoga a Portaria n.º 107/2012, de 7 de novembro.
Portaria N.º 37/2015 de 31 de março
Estabelece os requisitos relativos ao funcionamento das unidades de Internamento e equipas de apoio integrado domiciliário que integram a Rede Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma dos Açores.
Portaria N.º 38/2015 de 31 de março
Estabelece as condições e requisitos de construção e segurança das instalações e das pessoas relativos a acessos, circulação, instalações técnicas, equipamentos e tratamento de resíduos das unidades da rede, no que se refere à construção de raiz, à remodelação e adaptação dos edifícios.
Despacho Normativo N.º 37/2015 de 16 de setembro
Define a modalidade de comparticipação dos utentes na prestação dos cuidados continuados, no âmbito das unidades de internamento de média duração e reabilitação e de longa duração e manutenção, integradas na rede, incluindo as unidades de saúde do serviço regional de saúde.
