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Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, foi aprovado o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Definiu aquele mesmo diploma que podem ser beneficiários dos apoios nele previstos as pessoas singulares ou coletivas que sejam proprietárias ou possuidoras, com título válido para a sua exploração, de terrenos situados nas áreas a que se refere o artigo 1.º do referido diploma.
No que concerne à manutenção da produção da cultura da vinha da ilha do Pico, incluindo os currais de figueiras, na área classificada como património mundial e respetiva zona tampão, o requerimento de candidatura ao regime de apoios previsto é apresentado junto do Gabinete Técnico da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha do Pico, durante o mês de novembro, em modelo próprio.
Relativamente à manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, o requerimento de candidatura ao regime de apoios previsto é apresentado junto do Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas da respetiva ilha, durante o mês de novembro, em modelo próprio.
Os requerimentos devem ser acompanhados pelos seguintes documentos:
- Cópia da declaração de colheita e produção, relativa à última campanha vitivinícola, quando aplicável;
- Documento comprovativo da propriedade ou posse do terreno, devidamente atualizado, ou título válido para a sua exploração.