Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas


NOME SECRETARIA
MORADA

EMAIL
Telefone: PHONE
Fax: FAX

10 de Dezembro 2020 - Publicado há 40 dias, 14 horas e 9 minutos
Competências e documentos constitutivos

Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas

A estrutura orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro de 2020, reflete as opções tomadas para a governação dos Açores, expressando, nomeadamente, as orientações estratégicas assentes nas políticas públicas do XIII Governo Regional.

Aí se definem as competências dos departamentos do XIII Governo Regional dos Açores, nomeadamente, no Artigo 15º, as competências do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas:

Artigo 15.º
Competências do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas

O Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas exerce as suas competências nas
seguintes matérias:
a) Ambiente;
b) Prevenção, mitigação e adaptação aos efeitos das alterações climáticas;
c) Desenvolvimento sustentável;
d) Valorização e ordenamento do território;
e) Cartografia e informação geográfica;
f) Proteção e gestão dos recursos hídricos;
g) Ordenamento, gestão, conservação e proteção do património natural e paisagístico;
h) Proteção e valorização da biodiversidade;
i) Prevenção e gestão dos resíduos;
j) Inspeção de ambiente.

Mais estatui o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro de 2020 que a  Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas fica sediada na cidade de Ponta Delgada.