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28 de Abril 2022 - Publicado há 218 dias, 10 horas e 6 minutos
Competências e documentos constitutivos

Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas


De acordo com o disposto no artigo 1.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2022/A, de 4 de outubro, o qual procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (SRAAC), a SRAAC é o departamento do Governo Regional responsável pela definição e execução das ações necessárias ao cumprimento da política regional nas matérias seguintes:

   a) Ambiente;

   b) Prevenção, mitigação e adaptação aos efeitos das alterações climáticas;

   c) Desenvolvimento sustentável;

   d) Valorização e ordenamento do território;

   e) Cartografia, cadastro e informação geográfica;

   f) Proteção e gestão dos recursos hídricos;

   g) Ordenamento, gestão, conservação e proteção do património natural e paisagístico;

   h) Ordenamento, gestão e proteção da orla costeira das ilhas do arquipélago dos Açores, em cooperação com as demais entidades competentes;

   i) Licenciamento de atividades na área de intervenção do domínio público marítimo;

   j) Proteção e valorização da biodiversidade;

   k) Prevenção e gestão dos resíduos;

   l) Inspeção de ambiente.