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28 de Abril 2022 - Publicado há 65 dias, 1 horas e 4 minutos
Competências e documentos constitutivos

Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas

A estrutura orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, reflete as opções tomadas para a governação dos Açores, expressando, nomeadamente, as orientações estratégicas assentes nas políticas públicas do XIII Governo Regional.

Aí se definem as competências dos departamentos do XIII Governo Regional dos Açores, nomeadamente, no artigo 14º, as competências do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas:

Artigo 14.º
Competências do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas

O Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas exerce as suas competências nas
matérias seguintes:
   a) Ambiente;
   b) Prevenção, mitigação e adaptação aos efeitos das alterações climáticas;
   c) Desenvolvimento sustentável;
   d) Valorização e ordenamento do território;
   e) Cartografia e informação geográfica;
   f) Proteção e gestão dos recursos hídricos;
   g) Ordenamento, gestão, conservação e proteção do património natural e paisagístico;
   h) Ordenamento e gestão da orla costeira das ilhas do arquipélago dos Açores;
   i) Valorização e preservação do meio marinho costeiro, em colaboração com o departamento
do Governo Regional com competência em matéria de áreas marinhas protegidas;
   j) Proteção e valorização da biodiversidade;
   k) Prevenção e gestão dos resíduos;
   l) Inspeção de ambiente;
   m) Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores — ERSARA.

Mais estatui o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que a  Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas fica sediada na cidade de Ponta Delgada.