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Competências e documentos constitutivos
Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
De acordo com o disposto no artigo 1.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2022/A, de 4 de outubro, o qual procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (SRAAC), a SRAAC é o departamento do Governo Regional responsável pela definição e execução das ações necessárias ao cumprimento da política regional nas matérias seguintes:
a) Ambiente;
b) Prevenção, mitigação e adaptação aos efeitos das alterações climáticas;
c) Desenvolvimento sustentável;
d) Valorização e ordenamento do território;
e) Cartografia, cadastro e informação geográfica;
f) Proteção e gestão dos recursos hídricos;
g) Ordenamento, gestão, conservação e proteção do património natural e paisagístico;
h) Ordenamento, gestão e proteção da orla costeira das ilhas do arquipélago dos Açores, em cooperação com as demais entidades competentes;
i) Licenciamento de atividades na área de intervenção do domínio público marítimo;
j) Proteção e valorização da biodiversidade;
k) Prevenção e gestão dos resíduos;
l) Inspeção de ambiente.