Conselho Coordenador de Avaliação da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
O Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, na sua redação atual, estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA).
O artigo 58.º do SIADAPRA prevê o funcionamento, junto de cada departamento governamental, de um Conselho Coordenador de Avaliação (CCA), o qual é presidido pelo dirigente máximo designado para o efeito pelo respetivo membro do Governo Regional e integra o responsável pela gestão dos recursos humanos e demais dirigentes máximos do departamento, assim como o chefe do gabinete quando tenha competência delegada em matéria de pessoal.
