Política de Privacidade - Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço

O Gabinete do Subsecretário Regional da Presidência e serviços dependentes valoriza a privacidade e a proteção de dados pessoais, dispondo de práticas e instrumentos no domínio da segurança e da proteção de dados pessoais.

Os princípios aplicáveis à proteção de dados assegura o estrito cumprimento do disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD, e demais legislação aplicável, estando consciente de que a informação disponibilizada pelos cidadãos, nomeadamente os seus dados pessoais, carecem de uma proteção de privacidade adequada.

Todos os dados pessoais fornecidos pelos cidadãos são tratados com a confidencialidade, integridade e disponibilidade adequadas garantindo as melhores práticas de segurança de informação existentes.

Os dados pessoais solicitados ao cidadão são facultados de forma livre e com o pressuposto da leitura, compreensão e aceitação dos termos e condições publicados.

A utilização dos nossos sítios de internet deve ser efetuada pelo cidadão de forma consciente e informada obrigando-se a cumprir a legislação aplicável em matérias de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual. O cidadão será responsável pela infração dos referidos normativos em ações que comprometam a integridade dos nossos sistemas ou tentativa de alteração de informação que possa causar dolo.

A presente Política de Privacidade vigora para os seguintes sítios na internet, pertencentes ao Gabinete do Subsecretário Regional da Presidência:

• DRAECE
• EMA Espaço
• Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas

O Gabinete do Subsecretário Regional da Presidência e serviços dependentes dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do endereço eletrónico [email protected]

Tratamento de Dados Pessoais

De acordo com a legislação aplicável, considera-se um dado pessoal qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ( uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo:

- Nome
- Morada
- Número de documento de identificação
- Dados de localização (endereço IP - protocolo internet)
- Identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular), cf. alínea n.º 1 do artigo 4º do RGPD.

Existem ainda categorias especiais de dados que não podem ser tratados, tais como:

- Origem racial ou étnica
- Orientação sexual
- Opiniões políticas
- Convicções religiosas ou filosóficas
- Filiação sindical
- Dados genéticos, biométricos e relativos à saúde, exceto em casos específicos (por exemplo, se tiver recebido consentimento explícito ou o tratamento for necessário por motivos de interesse público importante, com base no direito europeu ou nacional)
- Dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações, salvo se tal for autorizado pelo direito europeu ou nacional

O RGPD não é aplicável se o titular dos dados tiver falecido, se o titular dos dados for uma pessoa coletiva ou se o tratamento for efetuado por uma pessoa singular para um fim específico devidamente enquadrado na Lei.

Dados Pessoais Recolhidos

O Gabinete do Subsecretário Regional da Presidência e serviços dependentes solicita e recolhe informações sobre dados pessoais dos cidadãos de uma forma clara e objetiva, para finalidades determinadas, inequívocas e legítimas. Não são recolhidos dados para além do estritamente necessário para cumprir a finalidade de Interesse Público.
Todos os dados pessoais recolhidos são precedidos de uma informação ao cidadão e, caso aplicável, um consentimento prévio, conforme previsto nos artigos 6.º, 13.º e 14.º do RGPD.

Tratamento e Conservação de Dados

O Gabinete do Subsecretário Regional da Presidência e serviços dependentes são responsáveis pelo tratamento dos dados, de acordo com o respetivo fundamento jurídico.
A conservação dos dados é efetuada apenas durante o período legalmente previsto, podendo o mesmo alterar-se de acordo com o interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos que o justifiquem. 
Os dados pessoais fornecidos pelo titular são transmitidos de acordo com a legislação em vigor. 

Prazo de conservação dos dados

Os prazos de conservação dos dados têm por base obrigações legais e fiscais, conforme o tratamento a efetuar. Os prazos de conservação dos dados estão completados no artigo 21º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
A conservação dos dados é efetuada apenas durante o período legalmente previsto, podendo o mesmo alterar-se de acordo com o interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos que o justifiquem. Os dados pessoais fornecidos pelo titular são transmitidos de acordo com a legislação em vigor.
Na RAA está em vigor a Portaria n.º 61/2019 de 9 de setembro de 2019, a qual aplica-se à Presidência do Governo Regional dos Açores, que aprova o regime de gestão de documentos para a Administração Regional Autónoma, relativa às atividades de suporte, onde estão fixados os destinos finais e prazos de conservação da documentação.
 

Violação de dados pessoais

Na eventualidade de violação de dados pessoais será alertada a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo de proteção de dados que venha a ser legalmente constituída, devendo o responsável pelo tratamento de dados proceder a essa notificação, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento do facto, de acordo com o previsto no artigo 33.º, n.º 1 do RGPD.
Cabe ao titular dos dados o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (CNPD ou outra autoridade de controlo de proteção de dados que venha a ser legalmente constituída), de acordo com o previsto no artigo 14.º, n.º 2, al. e) do RGPD.

Cookies e tecnologias semelhantes 

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Decisões de responsabilidade

O Gabinete do Subsecretário Regional da Presidência e serviços dependentes não se responsabiliza por prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil consequentes da incorreta utilização dos sítios de internet sob sua gestão. A utilização e o acesso aos sítios de internet e respetivos conteúdos devem ser efetuados através de sistemas informáticos seguros e de uma forma consciente. Os sítios de internet do Gabinete do Subsecretário Regional da Presidência e serviços dependente são desenvolvidos de acordo com a tecnologia atual. A utilização de tecnologia descontinuada ou de versões de browsers antigos pode impossibilitar a utilização do sítio da internet.
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A visualização de disposições legais neste sítio não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

Alterações à política de privacidade

A presente política de privacidade, poderá ser alterada, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste sítio, existindo expressa referência à data de atualização.

Data de atualização: 11 de outubro de 2023