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No dia 25 de maio de 2018 entrou em vigor o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 27 de abril, que veio estabelecer as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
O RGPD introduz um conjunto de novas regras, nomeadamente a obrigação de designar um encarregado de proteção de dados, a alteração das regras sobre obtenção de consentimento, a eliminação de notificações e autorizações, a implementação do direito ao esquecimento, a introdução de coimas de valor muito elevado e obrigações de informação relativas a quebras de segurança.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, o Gabinete do Subsecretário Regional e serviços dependentes designou como encarregada de proteção de dados a Dr.ª Raquel Cordeiro de Amaral Câmara, conforme Despacho n.º 1916/2023 de 19 de outubro.
Contatos Encarregada da Proteção de Dados: Raquel Cordeiro de Amaral Câmara Morada: Rua Conselheiro Luís Bettencourt, n.º 16 ; 9500-058 Ponta Delgada Telefone: 296 204 700 E-mail:[email protected]
