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- Portais
Atualizado a 27/06/2025
Esta intervenção tem enquadramento noa Art.º 73 do Regulamento (UE) 2021/2015.
É constituída pelas submedidas:
- E.3.1 - Melhoria do desempenho das explorações agrícolas
- E.3.2 - Produção de regimes de qualidade
Avisos
Legislação
Portaria n.º 65/2025 de 27 de junho de 2025
A presente portaria estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) n.º 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à Intervenção E.3.1 - Melhoria do desempenho das explorações agrícolas, do domínio E.3 – Investimento agrícola, do eixo E – Desenvolvimento Rural - Região Autónoma dos Açores, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), nos Açores.
Orientações Técnicas Específicas (OTE)