10 de Julho 2020 - Publicado há 276 dias, 3 horas e 54 minutos
Competências e Documentos Constitutivos

Direção Regional das Comunidades

Constituem atribuições da DRC:

a) Estudar e contribuir para a definição das medidas da política para o sector, propondo os planos, programas e projetos de acordo com os objetivos e prioridades de ação;

b) Executar a política definida para o sector;

c) Promover, dirigir e acompanhar as atividades necessárias ao desenvolvimento dessa política;

d) Informar, assistir e organizar os processos dos candidatos à emigração, dos emigrados regressados e dos imigrantes;

e) Garantir informação sobre a Região às comunidades de emigrados, emigrados regressados e imigrantes;

f) Promover, coordenar e desenvolver estudos de emigração, de regresso de emigrados e de imigração e proceder à sua atualização periódica;

g) Analisar e acompanhar projetos de estudos nas áreas da emigração e da imigração;

h) Avaliar e divulgar estudos nas áreas da emigração e da imigração;

i) Conceder incentivos, designadamente financeiros, que estimulem projetos de estudos e ou eventos nas áreas da preservação da identidade cultural e da integração social das comunidades emigrantes/imigrantes;

j) Apoiar ações tendentes à integração dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;

k) Desenvolver esforços para garantir o regresso dos deportados aos países de acolhimento;

l) Estabelecer a ligação entre o emigrado e a sua terra natal;

m) Contribuir para o fortalecimento dos laços linguísticos e culturais que unem os emigrados às suas origens;

n) Assegurar a participação dos açorianos radicados no estrangeiro e seus descendentes nas ações que visem os objetivos da DRC e o seu próprio interesse;

o) Promover formas de cooperação, de assistência e de coordenação com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ligadas à emigração e ou imigração;

p) Elaborar o plano e o relatório de atividades anuais;

q) Elaborar as propostas do sector para o Orçamento e Plano Anual Regional e orientações de médio prazo;

r) Colaborar e participar em ações junto das escolas de ensino de língua portuguesa, nas comunidades de origem açoriana, de forma a preservar a língua e a cultura açoriana na diáspora;

s) Propor e promover ações na Região e nas comunidades açorianas no âmbito da preservação da identidade cultural;

t) Apoiar a participação da Região nas diferentes organizações, conferências ou reuniões onde, direta ou indiretamente, sejam tratadas questões de emigração e ou imigração;

u) Assegurar, em articulação com os serviços do SSRPRE, a manutenção da página da DRC no Portal do Governo Regional.

Organograma

 

Direção de Serviços de Emigração, Imigração e Regressos

  1. À DSEIR compete:
    a) Assistir tecnicamente o diretor regional, fornecendo- lhe análises e informações e habilitando -o com outros instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das atividades da DRC;
    b) Participar em grupos, equipas técnicas de trabalho, comissões, conselhos consultivos ou outros órgãos de algum modo ligados às temáticas da emigração e da imigração e (re)integração social dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;
    c) Promover, coordenar e desenvolver estudos na área das migrações;
    d) Analisar e acompanhar projetos de estudos na área das migrações;
    e) Avaliar e divulgar os estudos mencionados nas alíneas anteriores;
    f) Acompanhar as ações tendentes à integração dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;
    g) Cooperar com outras entidades públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiras;
    h) Organizar e acompanhar visitas à Região, oriundas das comunidades emigradas e imigradas;
    i) Acompanhar cursos, ações de formação, exposições e outras iniciativas de carácter cultural;
    j) Colaborar e participar em ações junto dos estabelecimentos de ensino de língua portuguesa, nas comunidades de origem açoriana, de forma a preservar a língua e a cultura açoriana na diáspora;
    k) Assegurar o circuito informativo entre a Região e as comunidades emigradas e imigradas;
    l) Fornecer os elementos informativos de interesse geral e ou de solicitação frequente junto das comunidades emigradas e imigradas;
    m) Difundir a atualidade dos Açores junto dos cidadãos emigrados e imigrados, suas associações, seus movimentos sociais e seus representantes políticos, tendo em conta as suas necessidades específicas;
    n) Estabelecer e coordenar os contactos e o apoio documental aos órgãos de comunicação social;
    o) Promover e coordenar as publicações da DRC;
    p) Propor e providenciar a aquisição de livros, revistas, jornais e outros documentos técnicos de interesse para os serviços;
    q) Promover a organização e arrumação do arquivo histórico e propor normas para a regulamentação da sua consulta e utilização;
    r) Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos informativos e administrativos;
    s) Proceder à análise e avaliação técnica dos projetos apoiados pela DRC;
    t) Elaborar pareceres técnicos e sugestões, bem como relatórios de atividade;
    u) Elaborar a previsão do Orçamento e Plano Anual Regional, bem como das Orientações de Médio Prazo;
    v) Traduzir e retroverter trabalhos em língua estrangeira da DRC;
    w) Exercer as demais funções que lhe vierem a ser atribuídas por lei ou por determinação superior.
  2. A DSEIR será dirigida por um cargo de direção intermédia de 1.º grau — diretor de serviços.

 

Gabinete de Informação, Intercâmbio e Apoio Cultural

  1. Compete ao GIIAC, designadamente:
    a) Recolher, analisar, tratar e difundir a documentação e a informação necessárias à atividade da DRC;
    b) Participar em grupos, equipas técnicas de trabalho, comissões, conselhos consultivos ou outros órgãos de algum modo ligados às temáticas da emigração e da imigração e (re)integração social dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;
    c) Proceder à pesquisa e tratamento documental da informação relativa à emigração e imigração, bem como às respetivas comunidades;
    d) Divulgar os temas mais pertinentes da emigração e imigração pelos meios adequados;
    e) Elaborar e manter atualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfico;
    f) Coordenar cursos, ações de formação, seminários, congressos, exposições, conferências e demais iniciativas culturais da DRC;
    g) Desenvolver e coordenar programas de intercâmbio cultural com as diversas comunidades de emigrados açorianos e imigrantes;
    h) Estudar, propor e assegurar as aquisições de material de divulgação da Região nas comunidades, sendo ele formativo, informativo, de carácter etnográfico, literário, audiovisual ou outro;
    i) Garantir e atualizar os contactos com as diferentes associações culturais existentes nas comunidades com vista à rendibilidade dos apoios e meios facultados pelo Governo Regional;
    j) Acompanhar visitas à Região, oriundas das diversas comunidades;
    k) Emitir pareceres e sugestões e efetuar estudos sobre todas as atividades e intercâmbios culturais com as comunidades de emigrados açorianos e imigrantes;
    l) Acompanhar as ações tendentes à integração dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;
    m) Acompanhar cursos, seminários, exposições e outras iniciativas de carácter cultural;
    n) Colaborar em ações da DRC com outras entidades públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiras, ligadas à emigração e à imigração;
    o) Detetar e relatar as necessidades encontradas ao nível local e elaborar estatísticas;
    p) Elaborar relatórios de atividade e previsão do Orçamento, bem como do Plano Anual Regional e das Orientações a Médio Prazo, para a consecução das ações cometidas ao GIIAC;
    q) Coordenar e apoiar outras ações que lhe sejam cometidas superiormente.
  2. O GIIAC é dirigido por um coordenador.

 

Gabinete de Apoio às Migrações

  1. Compete ao GAM, designadamente:
    a) Analisar e diagnosticar as necessidades sociais dos migrantes utentes do serviço, procedendo, se necessário, ao seu encaminhamento para outras instituições;
    b) Desenvolver, dinamizar e apoiar um conjunto de ações tendentes a prosseguir os objetivos superiormente definidos para a (re)integração social dos imigrantes e emigrados regressados à Região;
    c) Acompanhar, assistir e apoiar as organizações sociais sediadas nas comunidades, promovendo e desencadeando mecanismos de cooperação para a integração social dos emigrados e emigrados regressados;
    d) Participar em grupos, equipas técnicas de trabalho, comissões, conselhos consultivos ou outros órgãos de algum modo ligados às temáticas da emigração e imigração e (re)integração social dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;
    e) Emitir pareceres e sugestões e efetuar estudos sobre as ações cometidas ao GAM;
    f) Acompanhar visitas de natureza social à Região, de grupos profissionais, oriundas das diversas comunidades;
    g) Cooperar em ações da DRC com outras entidades públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiras, ligadas à emigração e imigração, nos termos dos protocolos e acordos de cooperação celebrados;
    h) Acompanhar e avaliar o trabalho das instituições/ associações, bem como o cumprimento dos termos dos protocolos e acordos celebrados;
    i) Garantir e atualizar os contactos com as diferentes associações de carácter social existentes nas comunidades com vista à rendibilidade dos apoios e meios facultados pelo Governo Regional;
    j) Acompanhar encontros, seminários e outras ações de cariz social;
    k) Elaborar relatórios de atividade e a previsão do Orçamento, bem como do Plano Anual Regional e das Orientações a Médio Prazo, para a consecução das ações cometidas ao GAM;
    l) Assegurar o atendimento público na Região com informações, assistência e organização de processos dos emigrantes, imigrantes, emigrados regressados e candidatos a emigrantes;
    m) Prestar apoio jurídico, nomeadamente na elaboração de pareceres;
    n) Detetar e relatar as necessidades encontradas e elaborar estatísticas;
    o) Pronunciar -se sobre eventuais necessidades de aperfeiçoamento e propor formação específica de pessoal afeto ao GAM;
    p) Elaborar pareceres técnicos e sugestões, bem como relatórios de atividades desenvolvidas;
    q) Coordenar e apoiar outras ações que lhe sejam cometidas superiormente.
  2. O GAM é dirigido por um coordenador.

 

Secção de Pessoal, Expediente, Arquivo e Documentação

Constituem competências da SPEAD:

a) Organizar e manter atualizado um sistema centralizado de cadastro e registo biográfico do pessoal;

b) Executar as ações necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspetos da vida profissional do pessoal, desde a admissão à aposentação;

c) Emitir certidões, cartões de identificação e outros documentos que lhe sejam superiormente autorizados;

d) Assegurar os procedimentos administrativos respeitantes à efetividade, segurança e benefícios sociais do pessoal;

e) Apoiar administrativamente os restantes serviços da DRC;

f) Facultar à SCP os elementos necessários ao processamento de vencimentos, horas extraordinárias, abonos, subsídios, ajudas de custo ou quaisquer outros encargos com pessoal;

g) Assegurar os serviços de expediente;

h) Coordenar as atividades do pessoal auxiliar afeto aos serviços sediados na Horta;

i) Organizar e manter atualizados os ficheiros da documentação existentes, ou outros, necessários ao bom funcionamento do serviço;

j) Estudar e propor normas tendentes à uniformização da classificação de documentos e respetivos prazos de conservação e destruição;

k) Organizar e manter o arquivo histórico e o arquivo corrente e apoiar tecnicamente, nessa área, os restantes serviços;

l) Organizar e manter o arquivo geral, a legislação e toda a restante documentação da DRC que lhe seja confiada em condições de fácil consulta e permanente atualização;

m) Pronunciar -se sobre as necessidades de aperfeiçoamento e formação de pessoal da DRC e fazer divulgar por todos os serviços da DRC as ações de formação, cursos e seminários a realizar;

n) Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas.

 

Secção de Contabilidade e Património

Constituem competências da SCP:

a) Assegurar todas as operações relativas à contabilidade da DRC;

b) Preparar a proposta do Orçamento e Plano Anual Regional e das Orientações a Médio Prazo da DRC;

c) Elaborar a proposta de transferências e divisões de verbas a realizar no orçamento e plano da DRC;

d) Controlar e assegurar a execução do orçamento, orientando e uniformizando procedimentos e controlo das despesas resultantes da execução orçamental;

e) Elaborar balanços e relatórios financeiros;

f) Inventariar, organizar e manter atualizado o cadastro do património afeto à DRC;

g) Propor e ou apoiar os processos de consulta e concursos com vista às necessárias aquisições de equipamento e prestações de serviços;

h) Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas.

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2015/A, de 30 de setembro: Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo.