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A Direção Regional de Prevenção e Combate às Dependências, doravante designada por DRPCD, é o serviço executivo da Secretaria Regional da Saúde e da Segurança Social, doravante designada por SRSSS. Tem por missão promover a redução do consumo de substâncias psicoativas, a prevenção dos comportamentos aditivos e a diminuição das dependências.
À DRPCD compete:
a) Contribuir para a definição das medidas de política, objetivos e prioridades do setor da saúde;
b) Coordenar a execução da política definida para o setor da saúde;
c) Promover a preparação e elaboração dos projetos do plano e orçamento setoriais;
d) Elaborar e assegurar a execução do plano setorial de investimentos e propor eventuais reajustamentos;
e) Elaborar e executar o orçamento corrente;
f) Acompanhar, controlar e avaliar a execução dos planos e programas da DRPCD e demais documentos estratégicos, propondo eventuais alterações;
g) Assegurar a articulação permanente com as instituições nacionais que atuam na respetiva área de competências;
h) Planear, coordenar, executar e promover a avaliação de programas de promoção da saúde e estilos de vida saudável, nas áreas das dependências, de prevenção, de tratamento, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos e de reinserção social;
i) Elaborar instrumentos de planeamento da atividade e proceder a estudos de diagnóstico na área de gestão e planeamento;
j) Apoiar ações para potenciar a dissuasão dos consumos de substâncias psicoativas;
k) Coordenar e controlar a utilização de opiáceos de substituição ao nível regional; l) Elaborar projetos de diplomas legais e regulamentares;
m) Elaborar orientações para a boa execução das disposições legais e regulamentares;
n) Promover a integração e compatibilização, a nível regional, dos programas de ação dos serviços e instituições no âmbito do setor da saúde e proceder à avaliação global da sua execução;
o) Cooperar com entidades que prossigam atividades no âmbito das dependências, através de acordos ou protocolos;
p) Colaborar na preparação e execução do plano e orçamento da SRSSS;
q) Acompanhar a execução do plano setorial de investimentos;
r) Fomentar e apoiar a formação contínua dos profissionais ao serviço das entidades que prossigam atividades no âmbito das dependências;
s) Desenvolver campanhas de educação para a saúde e dessensibilização para os riscos associados ao consumo de substâncias psicoativas;
t) Promover e implementar programas de redução de danos específicos resultantes de consumo de substâncias psicoativas para populações vulneráveis;
u) Realizar estudos epidemiológicos sobre o impacto das dependências na saúde pública e sociedade;
v) Colaborar, com entidades públicas e privadas, de modo a facilitar a reintegração social e laboral de indivíduos em processo de recuperação de situação de dependência;
w) Monitorizar e dar resposta a situações de emergência de saúde pública relacionadas com o uso de substâncias psicoativas, em colaboração com outras entidades da área da saúde e segurança social;
x) Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
