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Regulamento da Nacionalidade
Decreto-Lei nº237-A/2006, de 14 de Dezembro:
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
Ver documento em Anexo
ACIDI, I.P. - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural
Decreto-Lei nº 167/2007, de 3 de Maio:
Apova a orgânica do ACIDI, I.P.
Alterações sofridas: Declaração de Rectificação nº 56/2007, de 15 de Junho
Ver documento em Anexo
Associações de Imigrantes
-Lei nº115/99, de 3 de Agosto:
Estabelece o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes.
-Decreto-Lei nº75/2000, de 9 de Maio:
Regulamenta a Lei nº115/99, de 3 de Agosto.
Ver documentos em Anexo