Phone:
Fax:

Regulamento da Nacionalidade

Decreto-Lei nº237-A/2006, de 14 de Dezembro:

 

Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

 

Ver documento em Anexo

ACIDI, I.P. - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural

Decreto-Lei nº 167/2007, de 3 de Maio:

 

Apova a orgânica do ACIDI, I.P.

 

Alterações sofridas: Declaração de Rectificação nº 56/2007, de 15 de Junho

 

 

Ver documento em Anexo

 

Associações de Imigrantes

-Lei nº115/99, de 3 de Agosto:

 

Estabelece o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes.

 

 

-Decreto-Lei nº75/2000, de 9 de Maio:

 

Regulamenta a Lei nº115/99, de 3 de Agosto.

 

Ver documentos em Anexo