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Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

No dia 25 de maio de 2018 entrou em vigor o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 27 de abril, que veio estabelecer as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

O RGPD introduz um conjunto de novas regras, nomeadamente a obrigação de designar um encarregado de proteção de dados, a alteração das regras sobre obtenção de consentimento, a eliminação de notificações e autorizações, a implementação do direito ao esquecimento, a introdução de coimas de valor muito elevado e obrigações de informação relativas a quebras de segurança.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, a Presidência do Governo Regional designou como encarregada de proteção de dados o Dr. Bruno Maciel Lourenço de Andrade Correia, Consultor Sénior II do Centro de Consulta e Estudos Técnico-Jurídicos do Governo Regional, por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.

Ver despacho de nomeação 

Contactos 
Encarregado de Proteção de Dados:
Dr. Bruno Maciel Lourenço de Andrade Correia

Morada:
Palácio de Sant'Ana, 
Rua José Jácome Correia, 
9500-077 - Ponta Delgada

Telefone: (+351) 296 301 000
Email: [email protected]

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