Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica
- I Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica (2010-2012)
Resolução Conselho de Governo
Relatório de Avaliação da Execução do I PRPCVD
- II Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género (2014-2018)
Resolução Conselho de Governo
Relatório de Avaliação da Execução do II PRPCVD
- III Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género (2019-2022)
Resolução Conselho de Governo