Protocolos - Direção Regional do Desenvolvimento Rural

Protocolo n.º 01/2026 - Protocolo de Articulação Funcional e de Delegação de Tarefas entre o IFAP, I.P., e Entidades da Região Autónoma dos Açores (RAA)

AG PEPAC-Açores - DRRFOT - Acordo de Delegação de Competências entre a Autoridade de Gestão do Eixo E - Desenvolvimento Rural do PEPAC - Portugal e a Direção Regional dos Recursos Florestais e Ordenamento Territorial

Atualizado a 29.05.2026