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Legislação Regional
Portaria n.º32/2024 de 13 de junho de 2024
Altera a Portaria n.º 23/2023, de 23 de março, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 35, de 23 de março de 2023. (Estabelece as normas de atribuição de suplementos ao Prémio aos Produtores de Leite do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores.).
Portaria n.º22/2024 de 30 de abril de 2024
Terceira alteração da Portaria n.º 22/2023, de 23 de março, que estabelece as normas de aplicação das medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º6/2024 de 2 de fevereiro de 2024
A presente Portaria estabelece as regras para a atribuição de dois lotes de direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do subprograma para a Região Autónoma dos Açores, do programa POSEI Portugal.
Portaria n.º98/2023 de 2 de novembro de 2023
Altera a Portaria n.º 22/2023, de 23 de março, que estabelece as normas de aplicação das medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º87/2023 de 6 de outubro de 2023
Altera a Portaria n.º 22/2023, de 23 de março, que estabelece as normas de aplicação das medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º80/2023 de 18 de setembro de 2023
A Portaria estabelece na Região Autónoma dos Açores, a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, bem como os requisitos legais de gestão (RLG) e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras (BCAA).
Portaria n.º22/2023 de 23 de março de 2023
Estabelece as normas de aplicação das medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores (RAA).
Portaria n.º23/2023 de 23 de março de 2023
A presente Portaria estabelece as normas de atribuição de suplementos ao Prémio aos Produtores de Leite do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 08/2022 de 15 de fevereiro de 2022
A primeira alteração da Portaria n.º 155/2020, de 6 de novembro, que estabelece as normas de aplicação da Ajuda aos Produtores Apícolas prevista no programa POSEI Açores, estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013.
Portaria n.º12/2022 de 15 de fevereiro de 2022
A terceira alteração à Portaria n.º 17/2021, de 5 de março, que estabelece as normas de aplicação das medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI na Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º134/2021 de 30 de dezembro de 2021
Terceira alteração à Portaria n.º 27/2019, de 4 de abril, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda ao acondicionamento de próteas produzidas na Região Autónoma dos Açores e comercializadas na União Europeia e países terceiros.
Portaria n.º118/2021 de 10 de novembro de 2021
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 40/2021, de 20 de maio, que estabelece as normas de atribuição de suplementos a ajudas do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º86/2021 de 25 de agosto de 2021
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 17/2021 de 5 de março, que estabelece as normas de aplicação relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI na Região Autónoma dos Açores (RAA).
Portaria n.º40/2021 de 20 de maio de 2021
Estabelece as normas de atribuição de suplementos às seguintes ajudas do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores:
Portaria n.º17/2021 de 5 de março de 2021
Estabelece as normas de aplicação das seguintes medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI na Região Autónoma dos Açores (RAA) para 2021.
Portaria n.º7/2021 de 5 de fevereiro de 2021
Derroga para 15 de fevereiro de 2021, a data limite para apresentação dos pedidos de ajuda, a título do ano civil de 2020, prevista no artigo 8.º da Portaria n.º 155/2020, de 6 de novembro, que estabelece as normas de aplicação da Ajuda aos Produtores Apícolas.
Portaria n.º155/2020 de 6 de novembro de 2020
Estabelece as normas de aplicação da Ajuda aos Produtores Apícolas prevista no programa POSEI-Açores, estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013.
Legislação Comunitária
Regulamento de Execução (UE) 2021/951 da Comissão, de 11 de junho de 2021
Fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2021.
Regulamento de Execução (UE) 2021/540 da Comissão, de 26 de março de 2021
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 no respeitante a determinadas obrigações de notificação e aos controlos no local relativos aos pedidos de ajuda «animais» e aos pedidos de pagamento no âmbito das medidas de apoio «animais», bem como à apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda ou dos pedidos de pagamento.
Regulamento de Execução (UE) 2021/238 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2021
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/532 no respeitante a uma derrogação dos Regulamentos de Execução (UE) n.º 180/2014 e (UE) n.º 181/2014 para os controlos de medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultra periféricas da União e das ilhas menores do mar Egeu.
Regulamento de Execução (UE) nº 2020/1801 da Comissão, de 30 de novembro de 2020
Adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2020.
Regulamento de Execução (UE) nº 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014
Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade.
Regulamento de Execução (UE) nº 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014
Completa o Regulamento (UE) n. o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade.
Regulamento de Execução (UE) nº 180/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014
Estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União.
Regulamento de Execução (UE) nº 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013
Estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n. o 247/2006 do Conselho.
Estabelece o financiamento, a gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum.
Estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum