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Em cumprimento com o disposto no artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/A de 28 de agosto, que cria o Paleoparque de Santa Maria, foi elaborado o Plano de Ação do Paleoparque de Santa Maria, a ser aprovado por portaria, tendo sido ouvido o Conselho Consultivo do Paleoparque de Santa Maria.
Apesar do referido diploma não impor um processo de consulta pública, a Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, consciente da importância do envolvimento dos cidadãos nos processos de decisão política, submeteu o documento relativo à proposta de Plano de Ação do Paleoparque de Santa Maria em processo de Discussão Pública, entre 18 de setembro e 30 de outubro de 2023, nos seguintes locais:
Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta, Telefone: 292 207 300;
Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas de Santa Maria, sito na Rua Teófilo Braga, 10, 12, 14, 9580-535 Vila do Porto, Telefone: 296 206 790.
De forma a recolher as sugestões de todos os interessados, foram disponibilizadas fichas de participação, em conjunto com os documentos para consulta.
O processo de Discussão Pública foi publicado em anúncio de jornal de âmbito regional, o Açoriano Oriental, a 12 de setembro.
Previamente ao período de consulta pública, foi efetuada a 28 de março de 2023, uma sessão de apresentação dos documentos que compõe o Plano de Ação do Paleoparque de Santa Maria aos membros do Conselho Consultivo, conforme previsto no artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/A de 28 de agosto, tendo-se recebido contributos no decurso dessa sessão, que foram integrados no documento que posteriormente seguiu para consulta pública.
