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Competências e documentos constitutivos

De acordo com o previsto no artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, diploma que aprova a Orgânica do XII Governo Regional dos Açores, a Direção Regional do Ambiente, sediada na ilha do Faial, integra a Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo.

Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, a Direção Regional do Ambiente manteve a mesma natureza jurídica e estrutura orgânica prevista no Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A, de 2 de agosto, tendo ainda, nos termos do artigo 18.º do referido diploma legal, integrado a Direção de Serviços de Cartografia e Informação Geográfica.

Assim, nos termos do disposto no artigo 34.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A, de 2 de agosto, a Direção Regional do Ambiente tem por missão contribuir para a definição da política regional nos domínios do ambiente, do ordenamento do território e dos recursos hídricos, bem como orientar, coordenar e controlar a sua execução. Atento o disposto no artigo 39.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de janeiro, o qual estabelece as competências da Direção de Serviços de Cartografia e Informação Geográfica, a Direção Regional do Ambiente tem ainda por missão coordenar e desenvolver as ações conducentes à concretização da política regional nos domínios da informação geográfica, cartográfica e cadastral.

Consulte aqui o organograma da Direção Regional do Ambiente.