Portaria n.º 87/2024

Regulamenta as condições de inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto  (SAGA). 

Orientação Técnica Nº 1/2024

Esta OT serve para auxílio na verificação dos pressupostos de acesso dos beneficiários ao Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura (SAGA) criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, regulamentado pela Portaria n.º 87/2024, de 11 de outubro de 2024. Destina-se aos Serviços de Desenvolvimento Agrário, para cumprimento das competências que lhes foram atribuídas conforme o disposto n.º 3 do artigo 2.º da referida Portaria.

Norma de Procedimentos n.º 01-SAGA-2024-V2

Norma de Procedimentos n.º 01-SAGA-2024

Conjunto de regras administrativas e procedimentos para aplicação do Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura (SAGA) criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, regulamentado pela Portaria n.º 87/2024, de 11 de outubro de 2024.