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Portaria n.º 102/2018 de 22 de agosto
São alterados os artigos 6.º e 21.º da Portaria n.º 158/2015, de 7 de dezembro, que cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola (SAA), nos termos e para efeitos do disposto do Título III, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e o Sistema de Aconselhamento Florestal (SAF), e define a forma e os requisitos legais para reconhecimento das entidades prestadoras de serviços de aconselhamento, bem como as condições a que essas entidades devem obedecer para prestarem serviços em cada um desses sistemas.
Portaria n.º 158/2015, de 7 de dezembro
A presente Portaria cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola (SAA), nos termos e para efeitos do disposto do Título III, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e o Sistema de Aconselhamento Florestal (SAF), e define a forma e os requisitos legais para reconhecimento das entidades prestadoras de serviços de aconselhamento, bem como as condições a que essas entidades devem obedecer para prestarem serviços em cada um desses sistemas.
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Processo de reconhecimento das entidades prestadoras do serviço de aconselhamento agrícola.
Caderno de Encargos
O presente caderno de encargos tem por objeto estabelecer o processo de reconhecimento das entidades prestadoras do serviço de aconselhamento agrícola, conforme o previsto na Portaria n.º 158/2015, de 7 de dezembro.
