Legislação - Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades

- Regulamento n.º 1/2018 da CNPD, de 16 de outubro de 2018 – Lista apresentada pela CNPD de tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados

- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019 – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

- Regulamento Geral de Proteção de Dados – Regulamento (EU) 2016/679, de 27 de abril – Regulamento Europeu de aplicação direta a todos os países da União Europeia, que estabelece as regras relativas ao tratamento por uma pessoa, uma empresa ou uma organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE.

Ligações úteis: 

- Comité Europeu de Proteção de Dados
- Comissão Europeia
- Comissão Nacional de Proteção de Dados - CNPD