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Legislação

Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos

 

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A, de 31 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro (artigos 4.º e 53.º);

Portaria n.º 54/2012, de 15 de maio, alterada pela Portaria n.º 80/2019, de 26 de novembro- Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural;
 
Portaria n.º 55/2012, de 16 de maio - Estabelece os requisitos e critérios de instalação, classificação e funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos e conjuntos turísticos;

Portaria n.º 58/2012, de 18 de maio - Estabelece os requisitos do equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos;

Portaria n.º 59/2012, de 18 de maio - Estabelece os requisitos das placas identificativas de classificação dos empreendimentos turísticos;

Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro -  Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.

 

Alojamento Local

Portaria n.º 83/2016, de 4 de agosto, alterada pela Portaria n.º 23/2018, de 16 de março (artigo 9.º) e pela Portaria n.º 101/2020 de 28 de julho.

A presente Portaria estabelece as tipologias dos estabelecimentos de alojamento local, os requisitos mínimos de segurança, higiene, instalações, equipamentos e serviços prestados aso hóspedes, as capacidades máximas dos estabelecimentos e respectivas unidades de alojamento, os bens e serviços incluídos no preço do alojamento e as regras atinentes ao registo, publicidade, identificação dos estabelecimentos e a disponibilização de informação para fins estatísticos. 

 

Regime Jurídico da Atividade de Animação Turística

 

Terrestre

Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro.

Marítima

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de outubro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril (artigo 50.º) e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A de 31 de maio (artigo  82.º).

Atividade de Exploração Turística de Observação de Cetáceos

Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/A, 22 de março, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/A, 22 de março, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2004/A, de 23 de março (artigo 7.º);

Portaria n.º 5/2004, de 29 de janeiro, alterada pelas Portaria n.º 49/2004, de 24 de junho (Anexo II), Portaria n.º 70/2005, de 8 de setembro (artigos 2.º, 5.º a 7.º, 10.º a 12.º), Portaria n.º 47/2011, de 24 de junho (artigos 11.º e 13.º), Portaria n.º 64/2012, de 19 de junho (artigos 6.º e o n.º 1 do Anexo II) e pela Portaria n.º 1/2019, de 3 de janeiro (artigo 7º-A e a al. b) do n.º 1 do artigo 9º).

 

Regime Jurídico dos Profissionais de Informação Turística

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, alterado pelos Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/A, de 1 de agosto e Decreto Legislativo Regional n.º 7/2021/A, de 5 de abril;

Portaria n.º 38/2021, de 3 de maio.

 

Regime Jurídico das Agências de Viagens e Turismo

Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março.

 

Regime Jurídico dos Percursos Pedestres

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/A, de 3 de julho.

 

Legislação Diversa

Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março.

Estabelece medidas de prevenção, controlo e redução da presença de roedores invasores e comensais - Decreto Legislativo Regional n.º 31/2010/A de 17 de novembro.

 

Livro de reclamações

Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de novembro (altera os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º), pelo Decreto-Lei nº 118/2009, de 19 de maio (altera os artigos 11.º e 12.º), alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de junho  (altera os artigos 1.º a 13.º, o anexo I e introduz alterações sistemáticas) e alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (altera os artigos 9.º, 9.º-A e 11.º).