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Quando pensamos em Ambiente, entramos num espaço complexo de natureza técnica e jurídica, mas fundamental na estrutura das civilizações. Efetivamente, podemos aferir o nível do desenvolvimento de uma sociedade através da sensibilidade dos cidadãos para as questões ambientais.

Atualmente, e em particular na Europa, assistimos ao envolvimento da sociedade civil em tudo o que tenha a ver com desenvolvimento sustentado e cidadania participativa, impulsionando os governantes para níveis mais elevados de exigência.

Neste contexto, foi criada a Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, departamento que exerce competências nas áreas do ambiente, alterações climáticas, desenvolvimento sustentável, cartografia, cadastro, informação geográfica, recursos hídricos, património natural e paisagístico, biodiversidade, prevenção e gestão dos resíduos, bem como da vigilância, fiscalização e inspeção ambiental.

Assim, o serviço de inspeção e fiscalização ambiental cabe à Inspeção Regional do Ambiente (IRA), e a nossa visão estratégica passa por assegurar o cumprimento da legalidade nas áreas da qualidade ambiental, da gestão de resíduos, da conservação da natureza e da biodiversidade, dos recursos hídricos, do ordenamento do território e urbanismo.

No caso particular de Portugal, inserido que está na União Europeia, o regime jurídico das matérias de ambiente é especialmente denso, pois convergem protocolos e acordos internacionais, regulamentação e legislação europeia e legislação nacional e regional.