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12 de Abril 2024
- Publicado há 105 dias, 18 horas e 7 minutos
Competências e documentos constitutivos
Competências e documentos constitutivos
Fundopesca
A estrutura orgânica do XIV Governo Regional dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril de 2024, reflete as opções tomadas para a governação dos Açores, expressando, nomeadamente, as orientações estratégicas assentes nas políticas públicas do XIV Governo Regional.
O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores — FUNDOPESCA.
