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O Regulamento Geral de Proteção de Dados foi publicado através do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril, e veio estabelecer as regras relativas à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Apesar de ter sido publicado em 2016, este regulamento apenas foi aplicável obrigatoriamente a partir de 25 de maio de 2018.
Assim, informamos que todos os dados pessoais solicitados são no âmbito das funções de prestação de serviços da Secretaria Regional do Mar e das Pescas (SRMP) e no estrito cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis.
Informações do Encarregado de Proteção de Dados da SRMP:
Para o exercício dos seus direitos os titulares dos dados pessoais poderão dirigir-se ao Encarregado de Proteção de Dados da SRMP, Francisco Afonso de Chaves Cymbron Monteiro da Silva, através dos seguintes contatos:
Regulamento n.º1/2018 da CNPD
16 de Outubro 2018
Lista apresentada pela CNPD de tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados.
Lei n.º 58/2019
8 de Agosto 2019
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Regulamento Geral de Proteção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679
27 de Abril 2016
Regulamento Europeu, de aplicação direta a todos os países da União Europeia, que estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, uma empresa ou uma organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE.
