Legislação Nacional
Constituição da República Portuguesa.
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
Código dos Contratos Públicos (CCP).
Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro
Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto.
Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei.
Decreto-Lei n.º 266-A/2012, de 31 de dezembro
Define as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Desporto.
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro
Regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.
Lei n.º 54/2017, de 14 de julho
Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação.
Lei n.º 48/2023, de 22 de agosto
Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.
Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto
Regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.
Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho
Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs).
Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto
Altera o artigo 19.º da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto.
Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. Altera os artigos 23.º e 29.ª da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto.
Portaria n.º 36/2014, de 14 de fevereiro
Define os aspetos relativos às ações de formação contínua do diretor técnico e do técnico de exercício físico.
Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.
Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de março
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas.
Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de junho
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios.
Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de maio
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a observar na conceção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.
Portaria n.º 369/2004, de 12 de abril
Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em ações ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público, define os requisitos de atribuição dessa acreditação e estabelece as linhas gerais do respetivo processo de avaliação.
Portaria n.º 1049/2004, de 19 de agosto
Contrato de seguro de responsabilidade civil a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º do Regulamento anexo ao Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de maio.
Decreto Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contato com o público em geral.
Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro
Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto.
Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro
Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.
Decreto-Lei n.º 272/97, de 8 de outubro
Cria os clubes de praticantes.
Decreto-Lei n.º 279/97, de 11 de outubro
Cria as Associações Promotoras do Desporto (APD).
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro
Institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo.
Transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva n.º 2005/36/CE, do parlamento e do conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Portaria n.º 367/2012, de 6 de novembro
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor do desporto e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto.
Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
Aprova a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública.
Portaria n.º 138-A/2021, de 30 de junho
Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.
Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.
Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto
Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva.
Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto
Regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional.
Lei n.º 81/2021, de 30 de novembro
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no código mundial antidopagem.
Portaria n.º 261/2013, de 14 de agosto
Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança.
Portaria n.º 306/2022, de 23 de dezembro
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2023.
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Decreto Regulamentar n.º 6/2010, de 28 de dezembro
Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo.
Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março
Direito de acesso de pessoas com deficiência acompanhada de cães de assistência no acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.
Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto
Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro
Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de agosto
Regulamento geral de higiene e segurança no trabalho, nos estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços.
Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro
Regime jurídico das armas e suas munições.
Lei n.º 42/2006, de 25 de agosto
Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinados a práticas desportivas e de colecionismo histórico-cultural.
Lei n.º 24/2013, de 20 de março
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional.
Lei n.º 70/2014, de 1 de setembro
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional.
Portaria n.º 1340/2007, de 11 de outubro
Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais dos mergulhadores.
Lei n.º 39/2023, de 4 de agosto
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas.