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O Comissariado dos Açores para a Infância

A Região Autónoma dos Açores, no exercício das competências que estão, constitucional e estatutariamente, conferidas aos seus órgãos de governo próprio fez aprovar o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/A, de 28 de setembro (cf. alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e n.º 1 do artigo 37.º e n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 60.º, ambos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
O Comissariado dos Açores para a Infância, é uma entidade de âmbito regional que funciona na dependência do Vice-Presidente do Governo, que tem por missão a defesa e a promoção, na Região Autónoma dos Açores, dos direitos das crianças e jovens.
O Comissariado entrou em funcionamento em novembro de 2016 e dá conta da atividade por si desenvolvida através da apresentação dos seus relatórios anuais de atividades.
 

Relatórios de Atividades do Comissariado dos Açores para a Infância

 

Relatórios Anuais de Avaliação da Atividade das CPCJ

 

Partitura do Hino aos Direitos da Criança da autoria Rui Correia

Letra do Hino aos Direitos da Criança da autoria de Victor Rui Dores