Competências - Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego

Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego

A estrutura orgânica do XIV Governo Regional dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril de 2024, reflete as opções tomadas para a governação dos Açores, expressando, nomeadamente, as orientações estratégicas assentes nas políticas públicas do XIV Governo Regional.

Aí se definem as competências dos departamentos do XIV Governo Regional dos Açores, nomeadamente, no Artigo 16º, as competências da Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego:

Artigo 16.º

Competência da Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego

A Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego exerce as suas competências
nas matérias seguintes:

a) Juventude;
b) Habitação;
c) Políticas ativas de empregabilidade;
d) Políticas de qualificação, formação profissional e de diminuição da precariedade laboral;
e) Trabalho, formação e reconversão de ativos;
f) Concorrência e defesa do consumidor;
g) Artesanato;
h) Inspeção das atividades económicas;
i) Inspeção do trabalho.