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Nota de Boas Vindas

A Inspeção Regional do Trabalho (IRT) é um serviço público, dotado de autonomia técnica, cuja atividade se desenvolve no domínio da inspeção do cumprimento das normas relativas às condições de trabalho, de acordo com os princípios consagrados nas Convenções nºs 81, 129 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho recorrendo ao aconselhamento e controlo inspetivo do cumprimento das normas laborais no âmbito das relações jurídicas de trabalho em empresas qualquer que seja a sua forma ou natureza jurídica,

Atua em todos os setores de atividade, bem como em quaisquer lugares em que se verifique a prestação de trabalho ou em relação aos quais haja indícios fundamentados dessa prestação.

Promove ainda o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, nos serviços da administração pública.

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